Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2020
Autoria: Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), e outros Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 3/2020
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital
Ementa: Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para definir a competência dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) na legislação sobre defesa e segurança cibernética. Além disso, estabelece que todos esses entes devem zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para a União, haverá uma responsabilidade clara na criação de leis sobre defesa e segurança cibernética, o que pode melhorar a coordenação nacional.
- Para os Estados, Distrito Federal e Municípios, a proposta impõe a obrigação de cuidar da segurança cibernética dos serviços públicos, o que pode exigir investimentos em tecnologia e capacitação.
- Para os cidadãos, a medida pode resultar em serviços públicos mais seguros e protegidos contra ataques cibernéticos, aumentando a confiança no uso de serviços digitais.
- Para as empresas de tecnologia, pode haver novas oportunidades de negócios relacionadas à segurança cibernética, devido à demanda por soluções e serviços especializados.
- Para a União, haverá uma responsabilidade clara na criação de leis sobre defesa e segurança cibernética, o que pode melhorar a coordenação nacional.
- Para os Estados, Distrito Federal e Municípios, a proposta impõe a obrigação de cuidar da segurança cibernética dos serviços públicos, o que pode exigir investimentos em tecnologia e capacitação.
- Para os cidadãos, a medida pode resultar em serviços públicos mais seguros e protegidos contra ataques cibernéticos, aumentando a confiança no uso de serviços digitais.
- Para as empresas de tecnologia, pode haver novas oportunidades de negócios relacionadas à segurança cibernética, devido à demanda por soluções e serviços especializados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 19/12/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 19/12/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PEC 3/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Flávio Bolsonaro (S/Partido/RJ)
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 10 folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 3/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1443, de 18/12/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 05/02/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2020, do Senador Eduardo Gomes, que Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2024 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2020, do Senador Eduardo Gomes, que Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Hamilton Mourão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 230/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 230/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, nos termos do parecer (1º turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020 (2º turno).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1443/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1443, de 18/12/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 160-169 - DSF nº 217 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024) Transcorrida a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição e as Emendas n°s 1 a 3, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 1, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 66. Encaminhado à publicação o Parecer n° 230/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Transcorrida a discussão em segundo turno, nos termos do acordo de Plenário. Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 0, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 69. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 18/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 59-69 - DSF nº 217 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024) Transcorrida a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição e as Emendas n°s 1 a 3, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 1, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 66. Encaminhado à publicação o Parecer n° 230/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Transcorrida a discussão em segundo turno, nos termos do acordo de Plenário. Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 0, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 69. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 13/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 214 | (Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. |
| 12/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 213 | Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024 encerrada sem abertura da Ordem do Dia. Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 11/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 94 - DSF nº 212 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. |
| 05/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 208 | (173ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 04/12/2024) Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. |
| 04/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 207 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/12/2024) Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno. |
| 04/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 207 | Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 4/12/2024. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. |
| 14/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 177 - DSF nº 26 | Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Hamilton Mourão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ. |
| 14/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 166-176 - DSF nº 26 | Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Hamilton Mourão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ. |
| 12/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 240 - DSF nº 6 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 10 folhas numeradas) |
| 12/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 231-239 - DSF nº 6 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 10 folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PEC 3/2020 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 13/03/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 13/03/2024 |
| EMENDA 2 / CCJ - PEC 3/2020 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 13/03/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 13/03/2024 |
| EMENDA 3 / CCJ - PEC 3/2020 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) (Ver outros) | 13/03/2024 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 13/03/2024 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/02/2020
- Despacho:
- 11/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Hamilton Mourão (encerrado em 13/03/2024 - Deliberação da matéria)
- Senador Marcio Bittar (Relator Ad hoc) (encerrado em 06/03/2024 - Encerrado por fim de reunião)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), DEFESA, SEGURANÇA, BANCO DE DADOS, INFORMATICA, AMBITO, SERVIÇO PUBLICO. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA ADMINISTRATIVA, UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DEFESA, SEGURANÇA, BANCO DE DADOS, INFORMATICA, AMBITO, SERVIÇO PUBLICO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/12/2024 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 17/12/2024 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 12/12/2024 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 11/12/2024 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 10/12/2024 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 04/12/2024 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 03/12/2024 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
- 19/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1443, de 18/12/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020.
- OFSF 1443/2024
- Autógrafo - PEC 3/2020
- 19/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024)
Transcorrida a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno.
Aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição e as Emendas n°s 1 a 3, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 1, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 66.
Encaminhado à publicação o Parecer n° 230/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
Transcorrida a discussão em segundo turno, nos termos do acordo de Plenário.
Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 0, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 69.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 160-169 - DSF nº 217
- Publicado no DSF Páginas 59-69 - DSF nº 217
- Votações nominais:
- 15/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/12/2024.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024)
Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. - Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 214
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024 encerrada sem abertura da Ordem do Dia.
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 213
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024)
Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. - Publicado no DSF Páginas 94 - DSF nº 212
- 08/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/12/2024.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (173ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 04/12/2024)
Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. - Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 208
- 03/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 4/12/2024.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 207
- 03/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/12/2024)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 207
- 01/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 3/12/2024.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 25/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 13/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 13/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação
- 13/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Hamilton Mourão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 166-176 - DSF nº 26
- Publicado no DSF Páginas 177 - DSF nº 26
- P.S 7/2024 - CCJ
- 06/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Jaques Wagner, nos termos regimentais.
- 04/03/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/12/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 20/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 12/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 10 folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 231-239 - DSF nº 6
- Publicado no DSF Páginas 240 - DSF nº 6
- Avulso inicial da matéria
- 11/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 11/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 20/02/2025 21:26
