Proposta de Emenda à Constituição n° 229, de 2019


Ementa:
Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal e revoga o inciso XIX da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a licença parental compartilhada.

Explicação da Ementa:
Substitui a licença gestante pela licença parental compartilhada, com duração de cento e oitenta dias, aos genitores e àqueles que adotarem ou obtiverem a guarda judicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
08/03/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-30 às 03:31

Identificação:
PEC 229/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal e revoga o inciso XIX da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a licença parental compartilhada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém seis folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 272/2023
Autor:
Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Data:
25/05/2023
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta da PEC 176/2019 com a PEC 229/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, em 30/3/2023, o Requerimento nº 272, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 176 e 229, de 2019. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
24/05/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 193, de 2023, que solicita à CCJ a remessa da matéria à SGM para atender ao Requerimento nº 272, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, de tramitação conjunta das PEC nºs 176 e 229, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Decisão ou Despacho
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
03/10/2023
Descrição/Ementa
Decisão aprovação tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 3ª Reunião, no dia 03.10.2023, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 272, de 2023, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 176 e 229, de 2019. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/05/2023 Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 82
Foi apresentado o Requerimento nº 272, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 176 e 229, de 2019, por tratarem de matéria correlata. O Requerimento vai à Mesa para deliberação.
18/12/2019 Publicado no DSF Páginas 623 - DSF nº 196
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
18/12/2019 Publicado no DSF Páginas 617-622 - DSF nº 196
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Data de Leitura:
17/12/2019
Despachos:
17/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
03/10/2023
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CORRELAÇÃO, COMPARTILHAMENTO, PERIODO, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA, PATERNIDADE, MÃE, PAI
Matéria
RQS 272/2023
Tramita em conjunto com:
PEC 176/2019
08/03/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
04/10/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto: PEC nº 176/2019 e a PEC nº 229/2019)
03/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Consignada a aprovação, pela Comissão Diretora, do RQS 272/2023, de tramitação conjunta da PEC nº 176/2019 com a PEC nº 229/2019.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.
03/10/2023
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 3ª Reunião, no dia 03.10.2023, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 272, de 2023, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 176 e 229, de 2019.
Decisão ou Despacho
25/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Foi apresentado o Requerimento nº 272, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 176 e 229, de 2019, por tratarem de matéria correlata. O Requerimento vai à Mesa para deliberação.
Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 82
25/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, em 30/3/2023, o Requerimento nº 272, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 176 e 229, de 2019.
RQS 272/2023
24/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SGM/193/2023, referente a requerimento, formulado pela Senadora Eliziane Gama, para tramitação em conjunto das PECs nºs 176 e 229/2019.
À SLSF.
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
11/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
18/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém seis folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 623 - DSF nº 196
Publicado no DSF Páginas 617-622 - DSF nº 196
Avulso inicial da matéria
17/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº253, em 17/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 12/03/2024 18:50