Proposta de Emenda à Constituição n° 229, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Jurídico > Direitos e Garantias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal e revoga o inciso XIX da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a licença parental compartilhada.
Explicação da Ementa:
Substitui a licença gestante pela licença parental compartilhada, com duração de cento e oitenta dias, aos genitores e àqueles que adotarem ou obtiverem a guarda judicial.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 02/02/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 229/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal e revoga o inciso XIX da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a licença parental compartilhada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém seis folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 272/2023
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 25/05/2023
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta da PEC 176/2019 com a PEC 229/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 30/3/2023, o Requerimento nº 272, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 176 e 229, de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 24/05/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 193, de 2023, que solicita à CCJ a remessa da matéria à SGM para atender ao Requerimento nº 272, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, de tramitação conjunta das PEC nºs 176 e 229, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Decisão ou Despacho
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 03/10/2023
- Descrição/Ementa
- Decisão aprovação tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 3ª Reunião, no dia 03.10.2023, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 272, de 2023, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 176 e 229, de 2019. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 82 | Foi apresentado o Requerimento nº 272, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 176 e 229, de 2019, por tratarem de matéria correlata. O Requerimento vai à Mesa para deliberação. |
| 18/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 623 - DSF nº 196 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém seis folhas numeradas) |
| 18/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 617-622 - DSF nº 196 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém seis folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 17/12/2019
- Despachos:
- 17/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 03/10/2023
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CORRELAÇÃO, COMPARTILHAMENTO, PERIODO, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA, PATERNIDADE, MÃE, PAI
| Matéria |
|---|
| RQS 272/2023 |
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PEC 176/2019 |
- 04/10/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto: PEC nº 176/2019 e a PEC nº 229/2019)
- 03/10/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Consignada a aprovação, pela Comissão Diretora, do RQS 272/2023, de tramitação conjunta da PEC nº 176/2019 com a PEC nº 229/2019.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.
- 03/10/2023
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 3ª Reunião, no dia 03.10.2023, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 272, de 2023, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 176 e 229, de 2019.
- Decisão ou Despacho
- 25/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Foi apresentado o Requerimento nº 272, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 176 e 229, de 2019, por tratarem de matéria correlata. O Requerimento vai à Mesa para deliberação.
- Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 82
- 25/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 30/3/2023, o Requerimento nº 272, de 2023, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 176 e 229, de 2019.
- RQS 272/2023
- 24/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SGM/193/2023, referente a requerimento, formulado pela Senadora Eliziane Gama, para tramitação em conjunto das PECs nºs 176 e 229/2019.
À SLSF.
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
- 11/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 18/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém seis folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 623 - DSF nº 196
- Publicado no DSF Páginas 617-622 - DSF nº 196
- Avulso inicial da matéria
- 17/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº253, em 17/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 04/10/2023 14:12
