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Proposições do(a) parlamentar César Borges
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar César Borges
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- César Borges
Encontradas 74 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o caput do artigo 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 11/11/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 1191, de 27 de outubro de 1971, que dispõe sobre os incentivos fiscais ao turismo e a Lei nº 9825, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional da parcela da Tarifa de Embarque Internacional, de forma a incluir nova fonte de recursos no FUNGETUR.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 22/10/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para assegurar isenção parcial do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas a contribuinte cujo descendente, seu dependente, sem direito a benefício previdenciário ou assemelhado, seja portador de doença crônica.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 07/10/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a aquisição, pela União, de créditos relacionados à participação governamental obrigatória dos Municípios na exploração de recursos hídricos para fins de energia elétrica, petróleo e gás natural.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 26/08/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste da Bahia (UNIFOESTE).
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 12/08/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o artigo 302 da Lei nº 9503, de 21 de setembro de 1997, para incluir a falta de manutenção do veículo como causa de aumento de pena.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 12/08/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do inciso IV do artigo 262 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, (para adequar à Lei Complementar nº 64, de 1990, tornando mais rigoroso o procedimento para a interposição de recurso contra expedição de diploma, ao exigir que seja instruído com a decisão transitada em julgado da ação que julgou o abuso de captação do sufrágio).
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 16/07/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 41-A da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997. (Dispõe sobre a aplicação das penalidades do trânsito em julgado da decisão condenatória e fixação do prazo de até cinco dias após a data da eleição para apresentação da ação).
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 16/07/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9504, de 1997, para permitir a propaganda eleitoral logo após a escolha da candidatura em convenção partidária.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 16/07/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 6194, de 19 de dezembro de 1974, para aumentar os valores de cobertura do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre.
- Autor:
- Senador César Borges (PFL/BA)
- Data:
- 26/06/2003
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