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Proposições do(a) parlamentar Lídice da Mata
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- Proposições do(a) parlamentar Lídice da Mata
- Parlamentar
- Lídice da Mata
- Matéria:
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- Ementa:
- Requeiro, nos termos do arts. 58 e 71 da Constituição Federal, e do Regimento Interno do Senado Federal que seja solicitada por esta Comissão de Assuntos Sociais, a quem compete opinar sobre a proteção e defesa da saúde, a manifestação do egrégio Tribunal de Contas da União acerca da possibilidade de celebração de contratos de gestão com organizações sociais, por entes públicos na área de saúde, especialmente a forma de contabilização dos pagamentos a título de fomento nos limites de gastos de pessoal previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF). Isto se justifica pela decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIN 1923, e considerando a possibilidade de destinação de recursos públicos, inclusive de fontes federais, para o financiamento de contratos de gestão com organizações sociais na saúde, é necessário que o Congresso Nacional disponha de elementos necessários para conhecer e deliberar sobre tal matéria. Destaca-se a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal pugnando pela necessidade de inclusão dos gastos com a força de trabalho dessas entidades privadas entre as despesas de pessoal, para fim de cálculo dos limites prudenciais previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os Tribunais de Contas de outros Estados, a exemplo de São Paulo, vêm interpretando de forma divergente a mesma matéria. Como se trata de assunto relevante para o estabelecimento de políticas públicas de saúde, e por envolver recursos federais, é importante que a Corte Federal de Contas, guardiã da LRF, se pronuncie sobre o tema e auxilie o Congresso Nacional na compreensão do tema.
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais e outros.
- Data:
- 03/08/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requerem a realização de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, conjuntamente com as Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Agricultura e Reforma Agrária, para discutir a origem, consequências e ações de prevenção, controle e combate à doença Monilíase, que ameaça a cacauicultura brasileira, com os seguintes convidados: - Senhor Jay Wallace da Silva e Mota - Diretor Geral da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC; - Senhor Enio Antonio Marques Pereira - Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SDA/MAPA; - Senhor Eduardo Salles - Secretário de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, SEAGRI - BA e Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Agricultura - CONSEAGRI; - Senhora Catarina Cotrim de Mattos Sobrinho - Fiscal Estadual Agropecuário da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB e Coordenadora Geral do Comitê Técnico de Prevenção a Monilíase do Cacaueiro - CTPMC; e - Senhor Orlando Leite Ribeiro - Chefe da Divisão de Agricultura e Produtos de Base - DPB do Departamento Econômico da Subsecretaria-Geral de Assuntos Econômicos e Financeiros (SGEF) do Itamaraty.
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) e outros.
- Data:
- 06/11/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece o percentual mínimo de cacau nos chocolates e seus derivados, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional e torna obrigatória a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos.
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 05/03/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para incluir os aspectos sociais no escopo das avaliações de impacto ambiental.
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 26/06/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a jornada de trabalho, remuneração do serviço extraordinário e do adicional sobre o trabalho noturno do empregado doméstico e seguro-desemprego.
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 05/07/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal.
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.
- Data:
- 16/07/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o parágrafo único do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, para assegurar aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) e outros.
- Data:
- 06/07/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP) e outros.
- Data:
- 09/05/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o caput do art. 44 e acrescenta o art. 44-A à Constituição Federal para criar o Conselho Nacional do Legislativo.
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
- Data:
- 26/04/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
- Data:
- 21/12/2011
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