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Proposições do(a) parlamentar Rogerio Marinho
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- Proposições do(a) parlamentar Rogerio Marinho
- Parlamentar
- Rogerio Marinho
- Matéria:
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- Ementa:
- Susta os efeitos do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 25/07/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação dos Decretos nº 11.466, de 5 de abril de 2023 e nº 11.467, de 5 de abril de 2023.
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 10/04/2023
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