Proposta de Emenda à Constituição n° 37, de 2023
- Iniciativa
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 15/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 15/08/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 37/2023
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 10/08/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 100/2024
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PL/GO)
- Data:
- 27/02/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento à PEC n° 37/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o requerimento do Senador Wilder Morais de apoiamento à PEC 37/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 293-294 - DSF nº 15 | Anexado o requerimento do Senador Wilder Morais de apoiamento à PEC 37/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal. |
| 16/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 139 | A matéria vai à CCJ. |
| 11/08/2023 | Publicado no DSF Páginas 170-174 - DSF nº 136 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2023. A proposta vai à publicação |
- Despacho:
- 15/08/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, VOTAÇÃO, APURAÇÃO, ELEIÇÕES, OBRIGATORIEDADE, EXPEDIÇÃO, CEDULA ELEITORAL, VOTO, ELEITOR, DEPOSITO, URNA ELEITORAL, OBJETIVO, AUDITORIA
| Matéria |
|---|
| RQS 100/2024 |
- 27/02/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexado o requerimento do Senador Wilder Morais de apoiamento à PEC 37/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 293-294 - DSF nº 15
- RQS 100/2024
- 15/08/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 206 - DSF nº 139
- 10/08/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2023. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 170-174 - DSF nº 136
- PEC 37/2023
Última atualização de dados legislativos: 12/03/2024 20:13