Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 2023


Ementa:
Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
05/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-06-22 às 22:14

Identificação:
PEC 1/2023
Autor:
Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
28/02/2023
Descrição/Ementa
Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/02/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
02/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23438.85467-03, de autoria da Senadora Tereza Cristina.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o requerimento para adição de assinatura do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Data:
06/03/2023
Descrição/Ementa
Requer adição de assinatura à proposta de emenda à constituição registrada no SEDOL nº SF/23438.85467-03, de autoria da Senadora Tereza Cristina.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o requerimento para adição de assinatura da Senadora Professora Dorinha Seabra. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/04/2023 Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 48
A matéria vai à CCJ.
01/03/2023 Publicado no DSF Páginas 172-176 - DSF nº 23
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2023. A proposta vai à publicação
Data de Leitura:
28/02/2023
Despacho:
04/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, COISA JULGADA, DECISÃO JUDICIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
05/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 48
06/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o requerimento para adição de assinatura da Senadora Professora Dorinha Seabra.
Requerimento
02/03/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o requerimento para adição de assinatura do Senador Izalci Lucas.
Requerimento
28/02/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2023. A proposta vai à publicação
Publicado no DSF Páginas 172-176 - DSF nº 23
PEC 1/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/04/2023 20:13