Proposta de Emenda à Constituição n° 40, de 2023
Autoria: Senador Eduardo Gomes (PL/TO), e outros Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Ementa: Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios.
- Para os municípios, haverá um aumento temporário de recursos financeiros, o que pode ajudar a equilibrar as contas públicas e a manter serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
- Para a União, haverá uma redução temporária na receita disponível, já que uma parcela maior dos impostos será destinada aos municípios.
- Para a população, a medida pode resultar em melhorias nos serviços públicos municipais, devido ao aumento de recursos disponíveis para investimentos e manutenção.
- Para os gestores municipais, a proposta oferece um período para ajustar suas ações e políticas públicas à nova realidade financeira, reduzindo a insegurança administrativa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 14/09/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 40/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/09/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 159 | A matéria vai à CCJ. |
| 13/09/2023 | Publicado no DSF Páginas 506-509 - DSF nº 157 | Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2023. A proposta vai à publicação |
- Despacho:
- 14/09/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- CRIAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, AUMENTO, PERCENTAGEM, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, DESTINAÇÃO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM)
- 14/09/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 82 - DSF nº 159
- 12/09/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2023. A proposta vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 506-509 - DSF nº 157
- PEC 40/2023