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Proposições do(a) parlamentar Fabiano Contarato
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Fabiano Contarato
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Fabiano Contarato
Encontradas 172 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a subtração de bens ou rendas públicas e para instituir a pena de multa para as infrações.
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 20/03/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre o adiamento do vencimento de tarifas do serviço público em casos de força maior ou calamidade pública.
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 20/03/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Suspende, por cento e oitenta dias, a exigibilidade da cobrança de multas de trânsito em caso de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional.
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 20/03/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a obrigatoriedade das aplicações de internet e sites de relacionamento de informar seus usuários a respeito da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 27/03/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a não implementação das políticas públicas voltadas para a prevenção ou para a resposta a situações de calamidade pública ou de desastre natural.
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 27/03/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o percentual máximo a ser retido pelas empresas organizadoras do serviço de prestação de transporte remunerado privado individual de passageiros.
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 06/04/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 06/04/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Revoga o art. 5º, §4º, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; o art. 12, §1º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; o art. 25 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990; o art. 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992; o art. 16 da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 e o art. 15 da Lei nº 12.019, de 7 de agosto de 2009, para extinguir a suspensão de liminar.
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 08/04/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991– que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir novos parágrafos no art. 60, disciplinando o chamado “limbo previdenciário”.
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 28/04/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a caracterização da Covid-19 como doença ocupacional e sobre o regime especial de aposentadoria em decorrência de danos permanentes causados pela Covid-19
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 29/04/2020
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