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Proposições do(a) parlamentar Efraim Morais
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- Proposições do(a) parlamentar Efraim Morais
- Parlamentar
- Efraim Morais
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao § 1º do artigo 100 da Constituição Federal, criando limite máximo para pagamento de obrigações relativas a precatórios judiciais.
- Autor:
- Senador Efraim Morais (PFL/PB) e outros.
- Data:
- 16/04/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso I, do artigo 49, da Constituição Federal, e acrescentam-se os §§ 1º, 2º e 3º, para que o Congresso Nacional tenha conhecimento prévio dos tratados, convenções e atos internacionais em negociação pelo Presidente da República
- Autor:
- Senador Efraim Morais (PFL/PB) e outros.
- Data:
- 16/05/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o inciso XII e §§ 5º e 6º ao artigo 167 da Constituição Federal, criando regras para a limitação de empenhos e de pagamentos para a execução da lei orçamentária anual.
- Autor:
- Senador Efraim Morais (PFL/PB) e outros.
- Data:
- 16/05/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao artigo 165 da Constituição Federal, criando regras para introduzir, no processo orçamentário brasileiro orçamento das agências financeiras oficiais de fomento e os princípios da transparência, da programação, da totalidade e da regionalização.
- Autor:
- Senador Efraim Morais (PFL/PB) e outros.
- Data:
- 16/07/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao § 1º do art. 37 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a publicidade do poder público).
- Autor:
- Senador Efraim Morais (PFL/PB) e outros.
- Data:
- 10/08/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os critérios para a fixação do número de Vereadores.
- Autor:
- Senador Ribamar Fiquene (MDB/MA) e outros.
- Data:
- 07/10/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo ao art. 56 da Constituição Federal, para vedar a convocação de suplente durante o período de recesso Legislativo.
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS) e outros.
- Data:
- 06/02/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos dos arts. 102-A e 102-B, do Regimento Interno do Senado Federal, seja instaurada Proposta de Fiscalização e Controle na obra de Construção da Barragem de Camará, em Alagoa Nova - PB, com vistas avaliar a eficácia, eficiência e economicidade de seus projetos, bem assim a compatibilidade da execução orçamentária, para fazer face as denúncias publicadas na Imprensa Nacional (anexos) e na denúncia apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Alagoa Grande-PM, Vereador Gilberto Marcos da Silva (anexo), de má versação e aplicação de recursos e de gerenciamento, em virtude do catastrófico rompimento da referida Barragem, ocorrido no dia 17 de junho de 2004 e novo desabamento ocorrido na madrugada de 29 de junho de 2004.
- Autor:
- Senador Efraim Morais (PFL/PB)
- Data:
- 07/07/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui a obrigação do ensino do Direito Internacional Humanitário nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
- Autor:
- Senador Efraim Morais (PFL/PB)
- Data:
- 16/07/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de prestações em atraso relativas a financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
- Autor:
- Senador Efraim Morais (PFL/PB)
- Data:
- 07/08/2003
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