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Proposições do(a) parlamentar Romero Jucá
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- Proposições do(a) parlamentar Romero Jucá
- Parlamentar
- Romero Jucá
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 100-A à Constituição Federal, para determinar que decisões sobre suspensão de processo licitatório e paralisação de obra pública somente terão efeito quando tomadas, em grau de recurso, pelo pleno do tribunal competente.
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC) e outros.
- Data:
- 11/12/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação dos §§ 5º e 6º do artigo 14 da Constituição Federal para prever a obrigatoriedade de o Presidente da República, Governador e Prefeito licenciar-se do cargo para concorrer à reeleição e a outros cargos.
- Autor:
- Senador Romero Jucá (PSDB/RR) e outros.
- Data:
- 06/12/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular a duração dos benefícios fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.
- Autor:
- Senador José Sarney (MDB/AP) e outros.
- Data:
- 06/03/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 52, III, 'D', 52, XI, 84, XIV E 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Autor:
- Senador Romero Jucá (PSDB/RR) e outros.
- Data:
- 25/03/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 52, III, 'D', 52, XI, 84, XIV E 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Autor:
- Senador Romero Jucá (PFL/RR) e outros.
- Data:
- 05/02/1997
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com o Estado ou o ex-Território do Amapá ou o de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas.
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.
- Data:
- 17/02/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 73, 101, 104, 111-A, 119 e 123 da Constituição Federal, para instituir a idade mínima de cinquenta e cinco anos como requisito para compor o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União e os Tribunais Superiores.
- Autor:
- Senador Raimundo Lira (MDB/PB) e outros.
- Data:
- 06/05/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.
- Data:
- 14/07/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o § 1º do art. 14 da Constituição Federal para estabelecer o voto facultativo.
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
- Data:
- 07/11/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.
- Data:
- 29/11/2011
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