Proposições do(a) parlamentar Juvêncio da Fonseca

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Proposições do(a) parlamentar Juvêncio da Fonseca
Parlamentar
Juvêncio da Fonseca
Matéria:
Ementa:
Altera o artigo 102, inciso I, alínea h e acrescenta inciso XII ao artigo 109 da Constituição Federal, para permitir ao Supremo Tribunal Federal a faculdade de delegação de sua competência originária de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio aos juízes federais nos Estados.
Autor:
Senador Juvêncio da Fonseca (PDT/MS) e outros.
Data:
22/10/2003
Matéria:
Ementa:
Acrescenta ao art. 231 da Constituição o § 8º, que faculta ao poder público desapropriar imóvel para efeito de demarcação em favor da comunidade indígena.
Autor:
Senador Juvêncio da Fonseca (PDT/MS) e outros.
Data:
04/02/2004
Matéria:
Ementa:
Altera a Constituição Federal para extinguir o instituto da medida provisória.
Autor:
Senador Papaléo Paes (MDB/AP) e outros.
Data:
17/09/2004
Matéria:
Ementa:
Sugere, como Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ao Presidente do Tribunal de Contas da União, encontro para troca de idéias entre as duas Presidências, com vista à uniformização de procedimentos relativamente à obrigatoriedade da publicação de declarações de bens e rendas de Senadores, prevista no art. 6º, § 1º, da Resolução do Senado Federal nº 20, de 17 de março de 1993, e no art. 1º, § 2º, IV, da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993.
Autor:
Senador Juvêncio da Fonseca (MDB/MS)
Data:
28/11/2001
Matéria:
Ementa:
Altera dispositivo da Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.
Autor:
Senador Juvêncio da Fonseca (PFL/MS)
Data:
09/12/1999
Matéria:
Ementa:
Altera dispositivos da Lei 9871, de 23 de novembro de 1999, que trata de prazos e condições para ratificação de títulos de terras concedidos ou alienados pelos Estados na faixa de fronteira.
Autor:
Senador Juvêncio da Fonseca (PFL/MS)
Data:
14/12/1999
Matéria:
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para coibir a exigência de realização de testes genéticos para a detecção de doenças.
Autor:
Senador Juvêncio da Fonseca (PFL/MS)
Data:
25/10/2000
Matéria:
Ementa:
Requerem seja Denominado "Ponte Nossa Senhora do Pantanal" a ponte sobre o Rio Paraguai, situada na BR-262, no Município de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul.
Autor:
Senador Juvêncio da Fonseca (MDB/MS) e outros.
Data:
13/09/2001
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a divulgação das campanhas nacionais de vacinação pelas emissoras de rádio e televisão.
Autor:
Senador Juvêncio da Fonseca (PSDB/MS)
Data:
25/01/2006
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estender a posse legal da arma de fogo aos limites da propriedade rural, moderar as penas dos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 15, diminuir para 21 anos a idade mínima para aquisição da arma de fogo, reduzir o valor de taxas, admitir a cessão aos órgãos de segurança pública das armas apreendidas ou entregues voluntariamente, além de outras providências.
Autor:
Senador Juvêncio da Fonseca (PSDB/MS)
Data:
21/03/2006

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