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Proposições do(a) parlamentar Mozarildo Cavalcanti
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- Proposições do(a) parlamentar Mozarildo Cavalcanti
- Parlamentar
- Mozarildo Cavalcanti
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para incluir, entre os referidos crimes, o de corrupção de menores, tipificado na Lei nº 2252, de 1º de julho de 1954.
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
- Data:
- 17/05/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Inclui o porto de Santa Maria do Boiaçu, no rio Branco, no Estado de Roraima, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação.
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
- Data:
- 02/06/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Concede anistia aos garimpeiros presos, acusados ou condenados por crimes decorrentes de atividades laborais, em áreas indígenas ou de preservação ambiental.
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
- Data:
- 10/06/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece procedimentos de controle para transferências internacionais de recursos por não-residentes (contas CC5) e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
- Data:
- 15/06/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a demarcação de terras indígenas na faixa de fronteira.
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
- Data:
- 30/06/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta a letra "i" ao art. 38 da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
- Data:
- 23/08/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Destina recursos provenientes das Loterias administradas pela Caixa Econômica Federal para aplicação em programas de bolsas de estudos.
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
- Data:
- 28/09/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a compensação de créditos entre a União, suas autarquias e fundações e os servidores públicos que especifica, em decorrência da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
- Data:
- 01/10/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a criação das Comissões Extrajudiciais de Solução de Conflitos Individuais Trabalhistas - CESCIT, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
- Data:
- 15/10/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação aos artigos 34 e 59 da Lei nº 8625, de 12 de fevereiro de 1993, que " institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências", para dispor sobre regras para o concurso público para o Ministério Público.
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR)
- Data:
- 26/10/1999
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