Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Amir Lando

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Amir Lando
Parlamentar
Amir Lando
Matéria:
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Decreto-Lei nº 1724, de 7 de dezembro de 1979, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 186623, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do artigo 1º do referido Decreto-Lei.
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
13/05/2002
Matéria:
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal nos termos do disposto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 10028, de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal com dados acumulados até o segundo quadrimestre de 2000, instituído pelo art. 54, inciso III, da Lei Complementar 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
10/11/2000
Matéria:
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 180828, que declarou a inconstitucionalidade da expressão: "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", constante do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1724, de 1979, e das expressões: "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los", constantes do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1894, de 1981 (isenção ou redução fiscal para importação e/ou exportação).
Autor:
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Data:
22/04/2003
Matéria:
Ementa:
Fixa prazos para o Tribunal de Contas da União atender as solicitações de inspeções, auditorias e informações do Congresso Nacional, suas Casas e respectivas comissões.
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (PFL/BA) e outros.
Data:
21/03/2002
Matéria:
Ementa:
Altera os Artigos 52, 225 e 231 da Constituição Federal. (Competência privativa do Senado Federal para aprovar processo sobre demarcação de terras indígenas).
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PFL/RR) e outros.
Data:
05/05/1999
Matéria:
Ementa:
Institui o aviso antecipado ao fiador da inadimplência do devedor.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/11/2001
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/10/1999
Matéria:
Ementa:
Estabelece, nos crimes de homicídio e lesão corporal, causas de aumento de pena.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/10/2001
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para permitir o voto, ao eleitor que se encontra no exterior, nas eleições para governador, vice-governador e senador.
Autor:
Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
Data:
23/09/2003
Matéria:
Ementa:
Acrescenta dispositivo ao artigo 18 da Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993 que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
13/05/2003

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