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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Carlos Valadares
- Pesquisa pronta
- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Carlos Valadares
- Tipo de Proposição
- OFS
- Parlamentar
- Antonio Carlos Valadares
Encontradas 18 matérias do tipo OFS - Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 223037, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 68, inciso XI, da Constituição do Estado de Sergipe (permite ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões).
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 09/01/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da versão do registro taquigráfico do julgamento, da referida legislação, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 560626, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de1991, e do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977 (organização da Seguridade Social).
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 25/03/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 253906, que declarou a inconstitucionalidade da Resolução nº 2.389/93, do Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais (apuração do valor adicionado para efeito de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios).
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 15/03/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Municipal nº 6570, de 02 de março de 1988, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 247387, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 17 e seu parágrafo único da referida lei municipal (vinculação dos vencimentos/salários dos servidores municipais a fatores externos à revelia do Executivo, através de sua correção pelo IPC).
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 28/05/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal documento contendo o conjunto de ações a serem implementadas no decorrer do ano de 2003, no âmbito da Previdência Social.
- Autor:
- Ministério da Previdência e Assistência Social
- Data:
- 26/05/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 130-A, V, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Dr. DIAULAS COSTA RIBEIRO, Promotor de Justiça, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
- Autor:
- Procuradoria-Geral da República
- Data:
- 07/05/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal, cópia da Lei Municipal nº 7428, de 1994, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 7539, do Município de Porto Alegre; do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 251238 em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º e parágrafos da referida Lei Municipal (reajuste de vencimentos/salários vinculado a indexador futuro constitui ofensa ao princípio da autonomia municipal).
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 22/10/2002
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado, da versão do registro do julgamento e do acórdão proferido por aquela Corte, nos Autos do Recurso Extraordinário nº 140773, através do qual declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2200, de 03 de junho de 1983, e do art. 12 da Lei ordinária federal nº 5868, de 12 de dezembro de 1972, na parte em que revogou o artigo 15 do Decreto-lei nº 57, de 18 de nobembro de 1966.
- Autor:
- Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 29/07/1999
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal solicitação da Prefeitura do Município de São Paulo para realizar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 493.807.400,00 (quatrocentos e noventa e três milhões, oitocentos e sete mil e quatrocentos reais), destinada à implantação da 2ª etapa do Programa de Implantação do Sistema Integrado de Transporte Urbano de Passageiros.
- Autor:
- Prefeitura Municipal de São Paulo
- Data:
- 24/09/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 567.935, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 04 de novembro de 2014, mediante o qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 24/11/2014
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