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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Serys Slhessarenko
- Pesquisa pronta
- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Serys Slhessarenko
- Tipo de Proposição
- PLC
- Parlamentar
- Serys Slhessarenko
Encontradas 33 matérias do tipo PLC - Matéria:
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- Ementa:
- Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/03/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo ao artigo 129, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231A ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (dispõe sobre crime contra a liberdade sexual, da sedução e da corrupção de menores, e do rapto).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que trata das penitenciárias de mulheres.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências (confere prioridade à tramitação das ações civis públicas sobre os demais feitos judiciais, exceto o habeas corpus e o mandado de segurança).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/10/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o § 2º do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. (Acrescenta o planejamento familiar nos casos de cobertura dos planos ou seguros privados de assistência à saúde).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/01/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. (Dispõe sobre a representação nas causas de valor até vinte salários mínimos).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/01/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/02/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame DNA na rede hospitalar pública.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/07/2007
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