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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Demóstenes Torres
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Demóstenes Torres
- Parlamentar
- Demóstenes Torres
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 223, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre representação acerca das inconstitucionalidades presentes na Medida Provisória nº 1.784, de 14 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e institui o Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE (TC - 002.363/2000-6).
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 19/04/2000
- Matéria:
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- Ementa:
- Consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a tramitação dos Ofícios "S" nºs 8 e 10 a 16, de 2004, que tratam de declarações de inconstitucionalidade incidenter tantum, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, de dispositivos que fixam o número de membros das Câmaras Municipais nas Leis Orgânicas dos Municípios paulistas de Mira Estrela, Teodoro Sampaio, Alto Alegre, Palmeira D'Oeste, Glicério, Guararapes, Pontes Gestal e Porto Ferreira.
- Autor:
- Senador José Sarney (MDB/AP)
- Data:
- 04/08/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/01/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/10/1996
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 3419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências. (Autoriza o Poder Executivo a doar as porções que integram o terreno situado na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, incorporada ao patrimônio da União Federal em virtude do deferimento, em seu favor, de herança jacente de Júlia Costa e Zulmira Amorim).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/11/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Propõe ao Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até trinta e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de principal, destinada ao financiamento parcial do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros - Promoex.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/06/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição, o nome do Almirante-de-Esquadra MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Rayder Alencar da Silveira.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/08/2010
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e dos acórdãos proferidos por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 183906, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 3º a 9º da Lei nº 6556, de 30 de novembro de 1989, e nos embargos de declaração a ele opostos, que estenderam a inconstitucionalidade aos artigos 1º a 5º da Lei nº 7003, de 27 de dezembro de 1990, ambas do Estado de São Paulo (recursos do ICMS).
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 22/02/2001
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha decisão do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil que acolheu proposta no sentido da "atualização e modernização da normatividade infraconstitucional com relação ao funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito".
- Autor:
- Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da PRES REP
- Data:
- 17/01/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Encaminha ao Senado Federal cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, no habeas corpus nº 77724, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 9639, de 26 de maio de 1998 (amortização e parcelamento de dívidas com o INSS).
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 22/02/2001
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