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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Rogerio Marinho
- Pesquisa pronta
- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Rogerio Marinho
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Rogerio Marinho
Encontradas 15 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.827, de 29 de setembro 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro – Oeste – FCO, para autorizar a utilização de percentual de recursos no Programa Nacional de Crédito Fundiário.
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 15/06/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar hipóteses de não restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, nos casos de absolvição, extinção da punibilidade ou de nulidade do processo.
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 11/05/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências, para vedar a cobrança de componentes do serviço de esgotamento sanitário não colocados à disposição do usuário.
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 25/04/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a exigência de contribuição sindical de membros de categorias econômicas e profissionais não sindicalizados.
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 25/04/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a cessão de créditos de energia elétrica, por unidades consumidoras participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a entidades beneficentes.
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 02/03/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 25 da Lei 14.133, de 1º de abril, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que os editais de licitações prevejam percentual mínimo de mão de obra constituído por pessoas retiradas de situação análoga à de escravo.
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 02/03/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.491, de 9 de setembro de 1997, e 13.303, de 30 de junho de 2016, para acrescentar a previsão de índices de produtividade, metas físicas e financeiras, políticas e práticas de governança corporativa, padrões mínimos de investimento, além de sanções no caso de seu descumprimento, na gestão das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, nos contratos de concessão de serviços públicos e nas privatizações.
- Autor:
- Senador Julio Ventura (PDT/CE)
- Data:
- 22/11/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o bloqueio de motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros pela plataforma de aplicativo.
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/11/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tratar das obrigações do titular da patente ou do pedido de patente nos casos de licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade em situações emergenciais ou de interesse público.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 21/09/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), a fim de estabelecer competência a autoridade metropolitana para exercer a governança interfederativa, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre serviços de transporte e sobre o transporte metropolitano.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/04/2021
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