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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Izalci Lucas
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Izalci Lucas
- Parlamentar
- Izalci Lucas
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 05/04/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 150 do Código Penal, para excluir o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, entra em imóvel não habitado para promover ações de saneamento ou de controle sanitário.
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 20/06/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta § 2º ao art 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o aumento do prazo da "licença nojo" nos casos em que os familiares autorizem a doação de órgãos.
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 20/06/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de painéis solares fotovoltaicos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 08/08/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Estabelece obrigatoriedade de utilização de energia elétrica proveniente de usina solar fotovoltaica por unidades de saúde e de ensino mantidas pelo Governo Federal no prazo de vinte anos, contado a partir de 2023.
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 22/08/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992) e da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985), para dispor sobre a omissão do membro do Ministério Público em propor acordo de não persecução civil ou ajustamento de conduta.
- Autor:
- Senador Mauro Carvalho Junior (UNIÃO/MT)
- Data:
- 05/09/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 18/09/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito especial no valor de R$ 22.827.287,00, para os fins que especifica.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/07/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/07/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a ações relacionadas à defesa agropecuária.
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 18/04/2023
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