Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Romário

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Romário
Tipo de Proposição
PLS
Parlamentar
Romário
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e revogar a possibilidade de extensão da vigência de patentes além do prazo regular contado da data de depósito, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dispor sobre a competência da Agência de avaliar a concessão de patente para produto ou processo farmacêutico.
Autor:
Senador José Serra (PSDB/SP)
Data:
20/11/2018
Matéria:
Ementa:
Acrescenta o § 6º ao art. 34 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o direito à prioridade na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/10/2018
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.
Autor:
Senador Hélio José (PROS/DF)
Data:
09/10/2018
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite da renda familiar que habilita ao recebimento do benefício de prestação continuada.
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
04/09/2018
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a oferta de informações em formato acessível, inclusive mediante o uso do sistema Braille.
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
14/03/2018
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para atualizar sua denominação para Estatuto da Pessoa Idosa.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
05/03/2018
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para permitir o registro da condição de “pessoa com deficiência” na Cédula de Identidade e no Documento Nacional de Identidade.
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
21/09/2017
Matéria:
Ementa:
Revoga o art. 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e restabelece a Lei nº 13.287, de 11 de maio de 2016, a fim de proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/08/2017
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, para prever a utilização da mediação nos litígios envolvendo alienação parental.
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
09/05/2017
Matéria:
Ementa:
Altera a destinação dos royalties do petróleo de forma a privilegiar a educação pública básica e o ensino profissional.
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
24/11/2015

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