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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Flávio Bolsonaro
- Pesquisa pronta
- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Flávio Bolsonaro
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Flávio Bolsonaro
Encontradas 24 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 217-A e 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para a prática de crime contra a dignidade sexual por médico ou qualquer outro profissional da área de saúde no exercício de sua atividade, bem como para dispor que configura estupro de vulnerável a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso pelos referidos profissionais em face de paciente em situação de atendimento médico, clínico ou hospitalar.
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 13/07/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para prever aumento de pena para os casos de crime contra a dignidade sexual praticado por médico ou profissional da saúde em situação de atendimento médico ou hospitalar.
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
- Data:
- 12/07/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar o “novo cangaço” como ato de terrorismo.
- Autor:
- Senador Carlos Viana (MDB/MG)
- Data:
- 16/03/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 19/10/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/08/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de domínio de cidades e de intimidação violenta; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/08/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/02/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que se considera em flagrante delito quem subtrair coisa móvel que seja rastreada em tempo real, enquanto for possível o acompanhamento de sua localização.
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 17/09/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para promover efetiva reintegração social do preso, internado e egresso.
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 09/07/2019
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