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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fabiano Contarato
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fabiano Contarato
- Parlamentar
- Fabiano Contarato
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer que a medida socioeducativa de internação aplicável a adolescente autor de ato infracional contra a vida possa ter prazo máximo de doze anos, e especificar critérios de separação de internos por idade.
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 01/06/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Estatuto da População em Situação de Rua, o Fundo Nacional da População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, criminaliza a aporofobia e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 14/06/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para redefinir a infração de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias.
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 20/03/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Dia Nacional do Artista Plástico.
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 23/06/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o crime de dano quando a conduta recair sobre bem ou documento de valor histórico.
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 11/04/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Regula a participação de representante dos empregados na gestão da empresa, prevista no inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, nas condições que especifica.
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 02/04/2019
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 121, § 2º, 129, §§ 1º, 2º e 3º, 146, 147 e 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a reprimenda contra crimes violentos cometidos em estabelecimentos de ensino.
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 19/04/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir o Cadastro Nacional de Motoristas de Aplicativos Digitais.
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 02/08/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir cadastro e identificação dos usuários de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros, e dispõe sobre atualização e suspensão de cadastros de usuários.
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 09/08/2022
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