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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Hamilton Mourão
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Hamilton Mourão
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Hamilton Mourão
Encontradas 39 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 337-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional.
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/11/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para tornar imprescritíveis os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e de lavagem de dinheiro.
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 23/11/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso VII do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever o cumprimento da percentagem de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime no caso do apenado por crime hediondo ou equiparado, se reincidente.
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 08/12/2020
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a destinação de dispositivos eletrônicos apreendidos ou objeto de perdimento às redes públicas de ensino.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/11/2023
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 23/09/2021
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras.
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 14/02/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para determinar aos órgãos e entidades públicas a disponibilização de serviço de atendimento telefônico gratuito aos cidadãos (0800).
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 17/02/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever que a apologia de crime ou criminoso pode ser perpetrada por meio da internet, inclusive redes sociais.
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 30/03/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A a 241-D; bem como incluir a internet entre os possíveis meios de aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento e, nesses casos, prever causa de aumento de pena para quem se vale de perfil em redes sociais para interagir com criança ou pratica abuso psicológico.
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 05/04/2022
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para estabelecer a composição da faixa de fronteira em duas subfaixas, a fim de promover o desenvolvimento dessas áreas.
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 01/06/2022
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