Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Hamilton Mourão

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Hamilton Mourão
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Hamilton Mourão
Matéria:
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para elencar circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia.
Autor:
Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
Data:
31/01/2024
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 22 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o porte de arma de fogo dos calibres 5,56 mm e 7,62 mm por vigilantes quando em serviço de proteção em área rural.
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
20/12/2023
Matéria:
Ementa:
Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.220-D de 2011 do Senado Federal (PLS nº 85/2011 na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que ‘dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências’, para socorrer agricultores familiares atingidos por desastres naturais”.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/10/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para criminalizar a confecção, distribuição, comercialização e o uso da Bandeira Nacional com cores e formas alteradas associando a símbolo de partido político, grupos e movimentos sociais.
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
25/10/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as sucursais das emissoras de rádio e televisão divulguem, nas eleições municipais, a propaganda eleitoral dos candidatos do município em que estão instaladas.
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
04/10/2023
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em caso de prejuízo por queda nos preços dos produtos vinculados a atividade rural financiada.
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
15/09/2023
Matéria:
Ementa:
Acresce § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para equiparar a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ao reconhecimento de firma.
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
29/08/2023
Matéria:
Ementa:
Concede o título de Capital Nacional da Farinha de Mandioca ao Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Autor:
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Data:
29/08/2023
Matéria:
Ementa:
Veda a utilização de quaisquer meios de pagamentos no Brasil para a realização de transações em sítios eletrônicos de apostas em jogos ilícitos.
Autor:
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Data:
05/07/2023
Matéria:
Ementa:
Altera o Código Eleitoral e institui o Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transferência e votação de idosos, pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidadãos das comunidades quilombolas, das comunidades caiçaras e das aldeias indígenas.
Autor:
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
02/05/2023

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