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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ricardo Ferraço
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ricardo Ferraço
- Parlamentar
- Ricardo Ferraço
- Matéria:
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- Ementa:
- Acresce o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo para obrigar o fornecedor a prestar as informações necessárias para a quitação do débito do consumidor.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 04/07/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar 101 de Maio de 2000.
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 25/03/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar ao consumidor o acesso gratuito às informações sobre ele arquivadas nos cadastros de consumo, por meio da rede mundial de computadores
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 11/08/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o reconhecimento da profissão do comerciário, regulamenta sua jornada de trabalho e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 28/03/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 04/10/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para proibir a cobrança de Tarifa de Cadastro e Abertura de Crédito.
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 12/06/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir que o credor discrimine o valor do débito e as condições para pagamento, sempre que notificar o devedor com o intuito de ofertar proposta de pagamento da dívida.
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 03/02/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa.
- Autor:
- Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
- Data:
- 15/09/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui as condições mínimas nacionais para a construção, adequação e equipamento pedagógico de estabelecimentos escolares de educação básica.
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 25/11/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.078, de 19 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, para incluir penalidade pra quem deixar de eliminar pontualmente, dos cadastros ou bancos de dados, informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 14/06/2012
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