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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ricardo Ferraço
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Ricardo Ferraço
- Parlamentar
- Ricardo Ferraço
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar ao consumidor o acesso gratuito às informações sobre ele arquivadas nos cadastros de consumo, por meio da rede mundial de computadores
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 11/08/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Declara os Centros de Inclusão Digital - CID (Lan Houses) como entidade de multipropósito de especial interesse para fins de inclusão digital e dá outras providências.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/04/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973, para dispor sobre a remoção de animais que tenham sofrido lesão em caso de acidente de trânsito.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/11/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01” aprovada pela Portaria nº 162, de 21.09.2001 e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado esta orientação normativa, desde sua publicação.
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 26/05/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 04/10/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com os arts. 84, inciso XIV, 52, inciso III, alínea "e", e 128, § 1º, da Constituição Federal, o nome do Senhor RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República.
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/08/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE CENTRAL DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Brasília, Distrito Federal.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/05/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para proibir a cobrança de Tarifa de Cadastro e Abertura de Crédito.
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 12/06/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir que o credor discrimine o valor do débito e as condições para pagamento, sempre que notificar o devedor com o intuito de ofertar proposta de pagamento da dívida.
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 03/02/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/05/2018
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