Atividade Legislativa

(nº 343 de 2017-Complementar, na Casa de origem)

Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2017-Complementar (nº 343/2017, na Casa de origem) que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 00039/2017

Senador Alvaro Dias e outros

(Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno)

Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Álvaro Dias, que altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.

Parecer nº 78, de 2017, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00010/2013
• Avulso de parecer - PEC nº 00010/2013
• Emenda - EMENDA nº 00015/2013
• Avulso de parecer - PEC nº 00010/2013

Senador Jorge Viana

(Primeira sessão de discussão, em segundo turno)

Primeira sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 2016, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, que altera a Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.

Parecer favorável nº 23, de 2017, da CCJ, Relatora: Senadora Simone Tebet.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00064/2016
• Parecer - P.S nº 00023/2017

Senador Antonio Anastasia

(Votação, em primeiro turno)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2015, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.

Parecer sob nº 27, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00077/2015
• Avulso de redação final - PEC nº 00077/2015

Senador Cássio Cunha Lima e outros

(Votação, em primeiro turno)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2015, do Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, que revoga o § 2º do art. 57 da Constituição, que estabelece que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parecer favorável nº 16, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00103/2015
• Parecer - P.S nº 00016/2017

Senador Eunício Oliveira

(Quarta sessão de discussão, em primeiro turno)

Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, do Senador Eunício Oliveira e outros Senadores, que altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Parecer favorável nº 33, de 2017, da CCJ, Relator ad hoc: Senador Eduardo Amorim.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00002/2017
• Parecer - P.S nº 00033/2017
• Parecer - P.S nº 00104/2017

Senador Cássio Cunha Lima

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2017, do Senador Cássio Cunha Lima, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos.

Parecer favorável sob nº 20, de 2017, da CAE, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho, com as Emendas nºs 1 e 2 - CAE, de redação.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 00055/2017
• Parecer - P.S nº 00020/2017

(nº 8272 de 2014, na Casa de origem)

(Pendente de aprovação de requerimento de urgência)

Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2016 (nº 8.272/2014, na Casa de origem), que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito - PNATRANS; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.

Parecer sob nº 32, de 2017-CCJ, Relator: Senador Roberto Rocha, favorável, com a Emenda nº1-CCJ. Pendente de parecer da CCJ sobre a Emenda nº 2-PLEN.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 00047/2016
• Parecer - P.S nº 00032/2017
• Emenda - EMENDA nº 00002/2016

(nº 432 de 2016, na Câmara dos Deputados)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2017 (nº 432/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Luanda, em 1º de abril de 2015.

Parecer favorável sob nº 28, de 2017, da CRE, Relator: Senador Lasier Martins.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDS nº 00001/2017
• Parecer - P.S nº 00028/2017

(nº 437 de 2016, na Câmara dos Deputados)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 2017 (nº 437/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.

Parecer favorável sob nº 29, de 2017-CRE, Relator ad hoc: Senador Lasier Martins.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDS nº 00002/2017
• Parecer - P.S nº 00029/2017

(nº 299 de 2015, na Câmara dos Deputados)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 26, de 2017 (nº 299/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.

Parecer favorável nº 20, de 2017, da CRE, Senador Antonio Anastasia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDS nº 00026/2017
• Parecer - P.S nº 00020/2017

(nº 524 de 2016, na Câmara dos Deputados)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2017 (nº 524/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 15 de abril de 2015.

Parecer favorável nº 18, de 2017, da CRE, Relator ad hoc: Senador Antonio Anastasia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDS nº 00028/2017
• Parecer - P.S nº 00018/2017

Senador José Pimentel

(Votação, em turno único)

Votação, em turno único, do Requerimento nº 825, de 2016, do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2005 - Complementar (que tramita em conjunto com os PLS nºs 90, 180 e 414, de 2007; 66, 72, 265 e 482, de 2008; 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450 e 507, de 2009; 21, 75 e 719, de 2011; 113, 135 e 382, de 2012; e 335, 377, 387 e 466, de 2015 - todos Complementares); com os Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 210, de 2012 (que já tramita em conjunto com o PLS 170, de 2012); 247, 264, e 283, de 2015, por regularem matéria correlata (alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 00825/2016

(nº 118 de 2017, na origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Parecer nº 16, de 2017, da CAS, Relator: Senador Elmano Férrer, sobre a Mensagem nº 22, de 2017 (nº 118/2017, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora SIMONE SANCHES FREIRE para ser reconduzida ao cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MSF nº 00022/2017

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução do Senado nº 17, de 2017, (apresentado como conclusão do Parecer nº 32, de 2017, da CAE, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho), que autoriza o Município de Manaus, Amazonas, a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até 52 milhões de dólares (destinado ao "Projeto de Expansão e Melhoria Educacional da Rede Pública Municipal de Manaus - PROENEM").

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução do Senado nº 16, de 2017, (apresentado como conclusão do Parecer nº 31, de 2017, da CAE, Relator: Senador Flexa Ribeiro), que autoriza o Município de Joinville, Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até 70 milhões de dólares (destinado ao "Projeto Viva Cidade 2").

(Votação, em turno único)

Votação, em turno único, do Requerimento nº 354, de 2017, do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a tramitação conjunta do PLS 132/2017 com o PLC 212/2015.

(Votação, em turno único)

Votação, em turno único, do Requerimento nº 355, de 2017, do Senador Ronaldo Caiado e outros, solicitando urgência para o PLC 212/2015, que tramita em conjunto com o PLS 132/2017.