Atividade Legislativa

(Proveniente da Medida Provisória nº 756, de 2016)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2017, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, altera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Vale do XV, e altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, assim como seu nome para Parque Nacional da Serra Catarinense.

Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relator: Deputado José Priante e Relatora revisora: Senadora Ângela Portela, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.

(Lido no Senado Federal no dia 17.05.2017)
(Sobrestando a pauta a partir de 16.03.2017)
(Prazo final prorrogado: 29.05.2017)

Textos:

• Avulso de PLV - MPV nº 756/2016
• Parecer - PAR nº 1/2017

(Proveniente da Medida Provisória nº 757, de 2016)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2017, que institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 757, de 2016).

Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relatora: Senadora Vanessa Grazziotin e Relator revisor: Deputado Átila Lins, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.

(Lido no Senado Federal no dia 17.05.2017)
(Sobrestando a pauta a partir de 16.03.2017)
(Prazo final prorrogado: 29.05.2017)

Textos:

• Avulso de PLV - MPV nº 757/2016
• Parecer - PAR nº 1/2017

(Proveniente da Medida Provisória nº 758, de 2016).

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2017, que altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.

Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relator: Deputado José Reinaldo, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2017, que apresenta.

(Lido no Senado Federal no dia 18.05.2017)
(Sobrestando a pauta a partir de 16.03.2017)
(Prazo final prorrogado: 29.05.2017)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MPV nº 758/2016
• Avulso de PLV - MPV nº 758/2016
• Parecer - PAR nº 1/2017

Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Álvaro Dias, que altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns.

Parecer nº 78, de 2017, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.

Pendente de parecer sobre a Emenda nº 15-Plen, de Redação.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 10/2013
• Avulso de parecer - PEC nº 10/2013
• Emenda - EMENDA nº 15/2013
• Avulso de parecer - PEC nº 10/2013

Primeira sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 2016, do Senador Jorge Viana e outros Senadores, que altera a Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.

Parecer favorável nº 23, de 2017, da CCJ, Relatora: Senadora Simone Tebet.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 64/2016
• Parecer - P.S nº 23/2017

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2015, do Senador Antonio Anastasia e outros Senadores, que dá nova redação ao art. 30 da Constituição Federal, para prever prestação de contas simplificadas para os Municípios de menor porte.

Parecer sob nº 27, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 77/2015
• Avulso de redação final - PEC nº 77/2015

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 103, de 2015, do Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, que revoga o § 2º do art. 57 da Constituição, que estabelece que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parecer favorável nº 16, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 103/2015
• Parecer - P.S nº 16/2017

Quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, do Senador Eunício Oliveira e outros Senadores, que altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Parecer favorável nº 33, de 2017, da CCJ, Relator ad hoc: Senador Eduardo Amorim.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 2/2017
• Parecer - P.S nº 33/2017
• Parecer - P.S nº 104/2017

(Em urgência - Requerimento nº 278, de 2017)

Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007, do Senador Magno Malta, que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.

Pareceres sob nºs:
- 1.009, de 2016, da CCT, Relator ad hoc: Senador Lasier Martins, pela prejudicialidade do Projeto, nos termos do art. 334, do Regimento Interno do Senado Federal; e
- 1.010, de 2016, da CCJ, Relator Senador: José Maranhão, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).

Pendente de parecer sobre as Emendas de Plenário.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 146/2007
• Avulso de parecer - PLS nº 146/2007
• Avulso de parecer - PLS nº 146/2007
• Emenda - EMENDA nº 2/2007
• Emenda - EMENDA nº 3/2007
• Emenda - EMENDA nº 4/2007
• Emenda - EMENDA nº 5/2007
• Emenda - EMENDA nº 6/2007
• Emenda - EMENDA nº 7/2007
• Emenda - EMENDA nº 8/2007
• Emenda - EMENDA nº 9/2007
• Emenda - EMENDA nº 10/2007
• Emenda - EMENDA nº 11/2007
• Emenda - EMENDA nº 12/2007
• Emenda - EMENDA nº 13/2007
• Emenda - EMENDA nº 14/2007
• Emenda - EMENDA nº 15/2007
• Emenda - EMENDA nº 16/2007

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 55, de 2017, do Senador Cássio Cunha Lima, que altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos.

Parecer favorável sob nº 20, de 2017, da CAE, Relator: Senador Garibaldi Alves Filho, com as Emendas nºs 1 e 2 - CAE, de redação.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 55/2017
• Parecer - P.S nº 20/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2017 (nº 432/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Luanda, em 1º de abril de 2015.

Parecer favorável sob nº 28, de 2017, da CRE, Relator: Senador Lasier Martins.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDS nº 1/2017
• Parecer - P.S nº 28/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 2017 (nº 437/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.

Parecer favorável sob nº 29, de 2017-CRE, Relator ad hoc: Senador Lasier Martins.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDS nº 2/2017
• Parecer - P.S nº 29/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 26, de 2017 (nº 299/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.

Parecer favorável nº 20, de 2017, da CRE, Senador Antonio Anastasia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDS nº 26/2017
• Parecer - P.S nº 20/2017

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2017 (nº 524/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 15 de abril de 2015.

Parecer favorável nº 18, de 2017, da CRE, Relator ad hoc: Senador Antonio Anastasia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDS nº 28/2017
• Parecer - P.S nº 18/2017

Votação, em turno único, do Requerimento nº 825, de 2016, do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 150, de 2005 - Complementar (que tramita em conjunto com os PLS nºs 90, 180 e 414, de 2007; 66, 72, 265 e 482, de 2008; 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450 e 507, de 2009; 21, 75 e 719, de 2011; 113, 135 e 382, de 2012; e 335, 377, 387 e 466, de 2015 - todos Complementares); com os Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 210, de 2012 (que já tramita em conjunto com o PLS 170, de 2012); 247, 264, e 283, de 2015, por regularem matéria correlata (alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 825/2016