Atividade Legislativa

(Discussão, em turno único)

(Proveniente da Medida Provisória nº 780, de 2017)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal

Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relator: Senador Wilder Morais e Relator Revisor: Deputado Alfredo Kaefer, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. (Lido no Senado Federal no dia 26.09.2017) (Sobrestando a pauta a partir de 06.07.2017) (Prazo final prorrogado: 02.10.2017)

Textos:

• Avulso de PLV - MPV nº 00780/2017
• Parecer - PAR nº 00001/2017

(Discussão, em turno único)

(Proveniente da Medida Provisória nº 779, de 2017)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2017, que estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relator: Deputado Mário Negromonte Júnior, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. (Lido no Senado Federal no dia 27.09.2017) (Sobrestando a pauta a partir de 06.07.2017) (Prazo final prorrogado: 02.10.2017)

Textos:

• Projeto de Lei de Conversão - MPV nº 00779/2017
• Parecer - PAR nº 00001/2017

(Discussão, em turno único)

(proveniente da Medida Provisória nº 781, de 2017).

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e permite a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)

Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relator: Deputado Victor Mendes, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. (Lido no Senado Federal no dia 26.09.2017) (Sobrestando a pauta a partir de 07.07.2017) (Prazo final prorrogado: 03.10.2017)

Textos:

• Avulso de PLV - MPV nº 00781/2017
• Parecer - PAR nº 00001/2017

Senador João Capiberibe e outros

(Votação, em primeiro turno)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, de autoria do Senador João Capiberibe e outros, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Parecer nº 551, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Aécio Neves, favorável, com a Emenda nº 3-CCJ (substitutivo), que oferece. Parecer nº 62, de 2017-CCJ, pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5-Plen.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00024/2012
• Avulso de parecer - PEC nº 00024/2012
• Parecer - P.S nº 00062/2017

(nº 3624 de 2008, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 152, de 2015 (nº 3.624/2008, na Casa de origem), que altera a Lei nº 10.826, de 2003, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

Parecer favorável, sob nº 1.194, de 2015, da CCJ, Relator: Senador José Medeiros.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 00152/2015
• Avulso de parecer - PLC nº 00152/2015

Senador Flexa Ribeiro

(Votação, em primeiro turno)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.

Parecer sob nº 75, de 2017, da CCJ, Relator ad hoc: Senador Antonio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00004/2017
• Avulso de parecer - PEC nº 00004/2017

Senador Cássio Cunha Lima e outros

(Segunda sessão de discussão, em segundo turno)

Segunda sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2016, do Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital.

Parecer sob nº 56, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Hélio José, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Parecer sob nº 146, de 2017, da Comissão Diretora, Relator: Senador Davi Alcolumbre, oferecendo a redação para o segundo turno constitucional.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00014/2016
• Parecer - P.S nº 00056/2017
• Avulso de parecer - PEC nº 00014/2016

(Votação, em turno único)

Votação, em turno único, do Requerimento nº 785, de 2017, de líderes, solicitando, nos termos dos artigos 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2016 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado 251, de 2015).

(Votação, em turno único)

Votação, em turno único, do Requerimento nº 792, de 2017, de líderes, solicitando, nos termos do artigo 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2017 (tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 384, de 2013, e 345, de 2017).

(Votação, em turno único)

Votação, em turno único, do Requerimento nº 793, de 2017, de líderes, solicitando, nos termos dos artigo 336, inciso II, e 338, inciso II, do Regimento Interno do Senado, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2017 (tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 530 e 726, de 2015).

Senador Renan Calheiros

(Discussão, em turno único)

(Em urgência - Requerimento nº 128, de 2017)

Projeto de Lei Do Senado nº 513, de 2013, do Senador Renan Calheiros, que altera a Lei de Execução Penal (decorrente de anteprojeto apresentado pela Comissão de Juristas criada para propor a atualização da Lei de Execução Penal - LEP).

Pendente de parecer da CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 00513/2013
• Parecer - P.S nº 00103/2017

Senador Dalirio Beber

(Discussão, em turno único)

Votação, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2017, do Senador Dalirio Beber, que altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 00212/2017
• Parecer - P.S nº 00105/2017