Atividade Legislativa

(Discussão, em turno único)

(Proveniente da Medida Provisória nº 783, de 2017).

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista, Relator: Deputado Newton Cardoso Júnior e Relator-revisor: Senador Ataídes Oliveira, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. (Lido no Senado Federal no dia 04.10.2017) (Sobrestando a pauta a partir de 15.07.2017) (Prazo final prorrogado: 11.10.2017)

Textos:

• Projeto de Lei de Conversão - MPV nº 00783/2017
• Parecer - PAR nº 00001/2017

(nº 8612 de 2017, na Casa de origem)

(-)

Projeto de Lei Câmara nº 110, de 2017 (nº 8.612/2017, na Casa da origem), que altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.

Pendente de parecer da CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 00110/2017

Senador Eunício Oliveira

(Em urgência - Requerimento nº 792, de 2017)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 345, de 2017, do Senador Eunício Oliveira, que altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.

Pendente de Parecer da CCJ.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 00345/2017

(nº 5768 de 2016, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Câmara nº 44, de 2016 (nº 5.768/2016, na Casa da origem), que altera o Código Penal Militar (dispõe sobre os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares).

Pareceres da CRE sob nºs: -76, de 2017, Relator: Senador Pedro Chaves, favorável à matéria. - 77, de 2017, Relatora ad hoc: Senadora Ana Amélia, pela rejeição da Emenda nº 1-Plen.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 00044/2016
• Parecer - P.S nº 00076/2017
• Parecer - P.S nº 00077/2017

Senador Flexa Ribeiro

(Votação, em primeiro turno)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2017, do Senador Flexa Ribeiro e outros Senadores, que estabelece que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.

Parecer sob nº 75, de 2017, da CCJ, Relator ad hoc: Senador Antonio Anastasia, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00004/2017
• Avulso de parecer - PEC nº 00004/2017

Senador Dalirio Beber

(Discussão, em turno único)

(Em urgência - Requerimento º 814, de 2017)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2017, do Senador Dalirio Beber, que fomenta a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Parecer sob nº 105, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Armando Monteiro, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLS nº 00212/2017
• Parecer - P.S nº 00105/2017

Senador João Capiberibe e outros

(Votação, em primeiro turno)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, de autoria do Senador João Capiberibe e outros, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Parecer nº 551, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Aécio Neves, favorável, com a Emenda nº 3-CCJ (substitutivo), que oferece. Parecer nº 62, de 2017-CCJ, pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5-Plen.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00024/2012
• Avulso de parecer - PEC nº 00024/2012
• Parecer - P.S nº 00062/2017

(nº 36 de 2015, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016 (nº 36/2015, na Casa da origem), que dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Pareceres da CCJ nºs: - 613, de 2016 (sobre o projeto), Relator: Senador Aloysio Nunes Ferreira, favovável, com a Emenda nº 8-CCJ, de redação, que apresenta, e contrário às Emendas nºs 2 a 7; e - 83, de 2017 (sobre as Emendas nºs 9 a 21, de Plenário), Relator: Senador Cássio Cunha Lima, pela aprovação da Emenda nº 21-PLEN, na forma da Subemenda nº 1-CCJ, e rejeição das demais emendas.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 00007/2016
• Parecer - PLC nº 00007/2016
• Parecer - P.S nº 00083/2017

Senador Cássio Cunha Lima e outros

(Votação, em segundo turno)

Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2016, do Senador Cássio Cunha Lima e outros Senadores, que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital.

Parecer sob nº 56, de 2017, da CCJ, Relator: Senador Hélio José, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Parecer sob nº 146, de 2017, da Comissão Diretora, Relator: Senador Davi Alcolumbre, oferecendo a redação para o segundo turno constitucional.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00014/2016
• Parecer - P.S nº 00056/2017
• Avulso de parecer - PEC nº 00014/2016

Senador Vicentinho Alves e outros

(Votação, em primeiro turno)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Vicentinho Alves, que acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.

Parecer sob nºs: - 684, de 2015, da CCJ (1º pronunciamento), Relator: Senador Valdir Raupp, favorável; e - 932, de 2016, da CCJ (2º pronunciamento), Relator: Senador Valdir Raupp, pela aprovação da Emenda nº 1-Plen, na forma da Subemenda (Substitutiva).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00048/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 00048/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 00048/2015
• Emenda - EMENDA nº 00001/2016

(Votação, em turno único)

Votação, em turno único, do Requerimento nº 785, de 2017, de líderes, solicitando, nos termos dos artigos 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 315, de 2016 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado 251, de 2015).