Atividade Legislativa

(nº 3837 de 2015, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

(Em urgência - Requerimento nº 164, de 2019)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Câmara nº 61, de 2017 (nº 3.837/2015, na Casa da origem), que altera a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.

Parecer nº 9, de 2019, da CCJ, Relatora: Senadora Maria do Carmo Alves, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 00061/2017
• Parecer - P.S nº 00009/2019

(nº 215 de 2003, na Câmara dos Deputados)

(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)

Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 141, de 2015 (nº 215/2013, na Câmara dos Deputados), que acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (permite a bombeiros e policiais militares acumularem cargos).

Parecer nº 813, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ (de redação), que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 00141/2015