Deputada Raquel Muniz
(Primeira sessão de discussão, em primeiro turno)
Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Relator: Senador Flávio Arns. Pendente de leitura de parecer.
Senador Cidinho Santos
(Discussão, em turno único)
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e dá outras providências.
Relatora: Senadora Rose de Freitas. Pendente de parecer.
Senador Marcos Rogério
(Discussão, em turno único)
Determina que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura seja realizado por meio de permissão.
Relator: Senador Acir Gurgacz. Pendente de parecer.
Senador Paulo Paim
(Discussão, em turno único)
Dispõe sobre a obrigação dos órgãos e instituições de saúde de promover o registro e cadastramento de dados relativos a marcadores etnico-raciais, idade, gênero, condição de deficiência e localização dos pacientes por eles atendidos em decorrência de infecção pelo vírus SARS-CoV-2 (Covid19), e dá outras providências.
Relator: Senador Telmário Mota. Pendente de parecer. (Tramitação conjunta com o Projeto de Lei n° 3411, de 2020, da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Flávio Arns)
Deputado Pedro Westphalen
(Discussão, em turno único)
Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e dá outras providências.
Relatora: Senadora Eliziane Gama. Parecer nº 109-Plen, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1; pela prejudicialidade da Emenda nº 2; e pela rejeição das demais emendas.