Atividade Legislativa

Senador Wellington Fagundes (nº 133 de 2020, no Senado Federal)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020, do Senador Wellington Fagundes, que institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no parágrafo 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - compensações por perdas de arrecadação decorrentes de incentivos à exportação pela Lei Kandir.

Parecer nº 98, de 2020, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 133, de 2020; favorável às Emendas nºs 1 e 4, com as Emendas nºs 13 a 15, que apresenta; e pela rejeição das demais emendas e do Projeto de Lei Complementar nº 140, de 2020. (Tramitação conjunta: PLP nº 140, de 2020, do Senador Luis Carlos Heinze)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLP nº 00133/2020
• Parecer - P.S nº 00098/2020

Senador Jorginho Mello (nº 5029 de 2020, no Senado Federal)

(Discussão, em turno único)

Projeto de Lei nº 5.029, de 2020, do Senador Jorginho Mello, que cria nova linha de crédito do Pronampe e autoriza a União a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações.

O Parecer da Relatora: Senadora Kátia Abreu, é favorável ao Projeto e pela rejeição das Emendas, na forma da Emenda nº 13 (Substitutivo), que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 05029/2020

(nº 3364 de 2020, na Casa de origem)

(Discussão, em turno único)

Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, do Deputado Fabio Schiochet, que dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid19.

O Parecer, do Relator: Senador Eduardo Gomes, é favorável ao Projeto e às Emendas nºs 3, 7, 12 e 13, de redação, e pela rejeição das demais emendas.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 03364/2020

Senador Marcos Rogério (nº 3819 de 2020, no Senado Federal)

(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.819, de 2020, do Senador Marcos Rogério, que determina que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura seja realizado por meio de permissão.

Parecer nº 115, de 2020, Relator: Senador Acir Gurgacz, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 3 a 10, que apresenta; e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 03819/2020
• Parecer - P.S nº 00115/2020