Atividade Legislativa

Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senador Marcos Rogério e outros Senadores, que acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no "caput" do art. 212 da Constituição Federal.

Parecer nº 194, de 2021-PLEN, da Senadora Soraya Thronicke, favorável à Proposta e parcialmente à Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 4 (Substitutivo) com a supressão do §1º do art. 115 do ADCT e da expressão "e no §1º" constante no §2º do mesmo artigo, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo da Relatora, e contrário às Emendas nºs 2 e 3.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 13/2021
• Parecer - P.S nº 194/2021

Projeto de Lei nº 486, de 2021, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que altera a Lei nº 14.040, de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.

Relator: Senador Izalci Lucas.
Pendente de parecer.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 486/2021

Projeto de Lei nº 3.461, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que altera o Código Civil para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício.

Relator: Senador Mecias de Jesus.
Pendente de leitura de parecer.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 3461/2019
• Relatório Legislativo - PL nº 3461/2019

Votação, em turno único, do Requerimento nº 2.023, de 2021, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão de Debates Temáticos sobre o PL nº 3914, de 2020.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 2023/2021