Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, do Senador Jorginho Mello, que altera o Código Florestal e demais legislações correlatas, para definir o conceito de áreas urbanas consolidadas e dispor sobre as faixas marginais de qualquer curso d'água, bem como trata da consolidação das obras já finalizadas nessas áreas.
Relator: Senador Eduardo Braga. Pendente de parecer. (Tramitação conjunta: Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, da Senadora Ana Amélia; com o Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, do Deputado Rogério Peninha Mendonça)
Tramitando em conjunto com: PLS 368/2012, PL 2510/2019.
Textos:
- Avulso inicial da matéria - PL nº 1869/2021
- Parecer - P.S nº 231/2021
- Relatório Legislativo - PL nº 1869/2021
Projeto de Lei nº 976, de 2019, da Deputada Flávia Morais, que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.
Relatora: Senadora Daniella Ribeiro. Pendente de parecer.
Textos:
Projeto de Lei nº 676, de 2021, do Senador Marcos do Val, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar o reconhecimento fotográfico de pessoa.
Relator: Senador Alessandro Vieira. Pendente de parecer.
Textos: