Atividade Legislativa

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.519, de 2019, da Deputada Laura Carneiro, que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Parecer favorável nº 51, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator "ad hoc": Senador Eduardo Braga.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 3519/2019
• Parecer - P.S nº 51/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.217, de 2022 (nº 5.547/2013, na Casa de origem), da Deputada Flávia Morais, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e das pessoas ou casais habilitados à adoção.

Pareceres:
-nº 59, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Nelsinho Trad, favorável, com a Emenda nº 1, que apresenta; e
-nº 47, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Carlos Viana, favorável à matéria e à Emenda nº 1.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2217/2022
• Parecer - P.S nº 59/2023
• Parecer - P.S nº 47/2024

Projeto de Lei nº 13, de 2020, do Deputado Capitão Alberto Neto, que aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Parecer nº 85, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Omar Aziz, favorável ao projeto com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 13/2020
• Parecer - P.S nº 85/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.250, de 2022 (nº 11.039/2018, na Casa de origem), do Deputado Carlos Henrique Gaguim, que torna obrigatórias a assepsia e a descontaminação da areia ou da argila contida em tanques ou quadras utilizados em áreas de lazer, de prática desportiva e de recreação infantil.

Pareceres favoráveis:
- nº 50, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator Senador Veneziano Vital do Rêgo; e
- nº 33, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Damares Alves.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2250/2022
• Parecer - P.S nº 50/2023
• Parecer - P.S nº 33/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 26, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 86, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Davi Alcolumbre, Relator ad hoc: Senador Eduardo Gomes), que autoriza o Município de São Bernardo do Campo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de setenta milhões dólares dos Estados Unidos da América.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 26/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 27, de 2024 (apresentado como conclusão do Parecer nº 84, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Davi Alcolumbre, Relator ad hoc: Senador Eduardo Gomes), que autoriza a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até sessenta e nove milhões, setecentos e quatro mil, duzentos e setenta e nove dólares dos Estados Unidos da América, entre o Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, para o financiamento do Programa Ribeirão ÁGIL - Cidade Acolhedora, Global e Inteligente de Ribeirão Preto.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PRS nº 27/2024

Votação, em turno único, do Requerimento nº 507, de 2024, da Senadora Professora Dorinha Seabra, que solicita a prorrogação da Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativos e Tributário Nacional por 110 (cento e dez) dias.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - RQS nº 507/2024