Atividade Legislativa

(Calendário Especial - Requerimento nº 285, de 2016)

Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 143, de 2015, do Senador Dalirio Beber e outros Senadores, que acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a desvinculação de receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parecer nº 438, de 2016, da Comissão Diretora, Relator: Senador Romero Jucá, oferecendo a redação para o segundo turno.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 143/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 143/2015
• Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 143/2015

(Calendário Especial - Requerimento nº 270, de 2016)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 159, de 2015 (nº 74/2015, na Câmara dos Deputados), que altera o art. 100 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais (precatórios), para os casos em mora.

Pareceres sob nºs 337, de 2016-CCJ; e 422, de 2016-PLEN, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável à proposta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Pendente de parecer sobre as Emendas nºs 4 e 5-PLEN.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 159/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 159/2015

Segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2012, tendo como primeira signatária a Senadora Marta Suplicy, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.

Parecer sob nº 912, de 2014, da CCJ, Relator: Senador Paulo Paim, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 43/2012
• Avulso de parecer - P.S nº 912/2014

(Em urgência - Requerimento nº 275, de 2016)

Instrução do Substitutivo da Câmara nº 2, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2011 (nº 6.459/2013, naquela Casa), que dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.

Pendente de pareceres da CCJ e da CRA.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - SCD nº 2/2016
• Avulso de parecer - SCD nº 2/2016

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2013, (nº 742/2011, na Casa de origem), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

Pareceres da CE sob nºs 810, de 2014; e 351, de 2016, respectivamente:
- 1º pronunciamento: (sobre o Projeto), Relator: Senador Cristovam Buarque, favorável; e
- 2º pronunciamento: (sobre a Emenda nº 2-Plen), Relatora: Senadora Fátima Bezerra, contrário.
Pareceres da CAS sob nºs 811, de 2014; e 352, de 2016, respectivamente:
- 1º pronunciamento: (sobre o Projeto), Relator: Senador Benedito de Lira, favorável, com a Emenda nº 1-CAS, que apresenta; e
- 2º pronunciamento: (sobre a Emenda nº 2-Plen), Relator: Senador Romário, contrário.

Textos:

• Parecer - PLC nº 106/2013
• Avulso inicial da matéria - PLC nº 106/2013
• Avulso de parecer - P.S nº 810/2014
• Avulso de parecer - PLC nº 106/2013
• Avulso de parecer - PLC nº 106/2013

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2014 (nº 4.539/2008, na Casa de origem), que dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências (incentivo empresarial às doações voluntárias de sangue e medula óssea por seus funcionários).

Pareceres sob nºs 218 a 219, de 2016:
- da CAE, Relator "ad hoc": Senador Walter Pinheiro, favorável; e
- da CAS, Relator: Senador Elmano Férrer, favorável, com a Emenda Nº 1-CAS, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 38/2014
• Avulso de parecer - PLC nº 38/2014
• Avulso de parecer - PLC nº 38/2014

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2015 (nº 235/2015, na Casa de origem), que dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Parecer favorável sob nº 408, de 2016, da CCJ, Relatora: Senadora Fátima Bezerra.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 44/2015
• Avulso de parecer - PLC nº 44/2015

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2015 (nº 2.431/2011, na Casa de origem), que autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

Pareceres sob nºs:
- 885, de 2015, da CAS, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, favorável; e
- 35, de 2016, da CMA (em audiência), Relator: Senador Otto Alencar, favorável, com a Emenda no 2-CMA, que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº1.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PLC nº 61/2015
• Avulso de parecer - PLC nº 61/2015
• Avulso de parecer - PLC nº 61/2015

(Em urgência - Requerimento nº 1.441, de 2015)

Projeto de Resolução nº 84, de 2007 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1.188, de 2007, da CAE, Relator: Senador Romero Jucá), que dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União.

Parecer sob nº 796, de 2015, sobre a Emenda nº 1-Plen, Relator: Senador José Serra, da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, pela aprovação da emenda, nos termos da Subemenda, que apresenta.

Pendente de parecer da CAE.

Textos:

• Avulso de parecer - PRS nº 84/2007
• Avulso de parecer - P.S nº 1188/2007

(Calendário Especial - Requerimento nº 1.326, de 2015)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 110, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves, que altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.

Pareceres da CCJ, Relator: Senador Alvaro Dias, sob nºs:
- 944, de 2015, 1º pronunciamento: (sobre a Proposta), favorável à Proposta e às Emendas nºs 1 e 2, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo), que oferece;
- 1.119, de 2015, 2º pronunciamento: (sobre as emendas de Plenário), favorável à Emenda nº 5 e parcialmente à de nº 4, nos termos de Subemenda, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 110/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 110/2015
• Avulso de parecer - PEC nº 110/2015

(Calendário Especial - Requerimento nº 274, de 2016)

Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Renato Casagrande, que acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre as atividades do sistema de controle interno.

Pareceres da CCJ sob nºs:
- 358, de 2012 - 1º pronunciamento (sobre a Proposta), Relator: Senador Inácio Arruda, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ (de redação), que apresenta; e
- 56, de 2016 - 2º pronunciamento (sobre as Emendas de Plenário), Relator: Senador Roberto Rocha, pela rejeição da Emenda nº 3; e favorável à Emenda nº 4, na forma da Subemenda apresentada.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PEC nº 45/2009
• Avulso de parecer - P.S nº 358/2012
• Avulso de parecer - PEC nº 45/2009

Votação, em turno único, da Mensagem nº 17, de 2016, pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor NEDILSON RICARDO JORGE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da África do Sul e, cumulativamente, no Reino do Lesoto e na República de Maurício.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MSF nº 17/2016

Votação, em turno único, da Mensagem nº 9, de 2016, pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor LEONARDO CARVALHO MONTEIRO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Mauritânia.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MSF nº 9/2016

Votação, em turno único, da Mensagem nº 14, de 2016, pela qual a Senhora Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor ALDEMO SERAFIM GARCIA JÚNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática do Timor-Leste.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MSF nº 14/2016