Proposta de Emenda à Constituição n° 115, de 2011
- Iniciativa
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Alfredo Nascimento (PL/AM), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Antonio Russo (PL/MS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Clésio Andrade (PL/MG), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Demóstenes Torres (DEM/GO), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador Garibaldi Alves (MDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Durval (PDT/BA), Senador João Ribeiro (PL/TO), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Sarney (MDB/AP), Senadora Kátia Abreu (PSD/TO), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senadora Marinor Brito (PSOL/PA), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senadora Marta Suplicy (PT/SP), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.
Explicação da Ementa:
Acresce alínea “e” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para vedar que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre medicamentos de uso humano.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 115/2011
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e outros.
- Data:
- 29/11/2011
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os Ofícios nº 62/2014-CMP, de 2/4/2014, da Câmara Municipal de Peritiba, e nº 02/2014, de 19/3/2014, da Associação das Câmaras de Vereadores do Alto Uruguai Catarinense, ambos com manife... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os Ofícios nº 62/2014-CMP, de 2/4/2014, da Câmara Municipal de Peritiba, e nº 02/2014, de 19/3/2014, da Associação das Câmaras de Vereadores do Alto Uruguai Catarinense, ambos com manife... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 22/11/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 15 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/11/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Atendido o disposto no art.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.536/2012
- Data:
- 03/12/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.536, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da presente matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A matéria aguarda inclusão em Ordem ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 05/08/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h26, o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo) e contrário à emenda nº 1-CCJ. Matéria, em reexame, pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 12/11/2014
- Descrição/Ementa
- Relatório do Vencido
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Luiz Henrique e aprova Parecer contrário à Proposta. A Presidência designa a Senadora Gleisi Hoffmann Relatora do Vencido, nos termos do art. 128,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Luiz Henrique e aprova Parecer contrário à Proposta. A Presidência designa a Senadora Gleisi Hoffmann Relatora do Vencido, nos termos do art. 128,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 907/2014
- Data:
- 19/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 907, de 2014-CCJ, em reexame, relatora do vencido Senadora Gleisi Hoffman, oferecendo posição contrária à aprovação da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 115/2011
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 17/07/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei às 08h40 a emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Bauer. ************* Retificado em 05/08/2014************* Onde se lê "emenda nº 1", leia-se "Emenda nº 2". | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 17/07/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei às 08h40 a emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Bauer. ************* Retificado em 05/08/2014************* Onde se lê "emenda nº 1", leia-se "Emenda nº 2". | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 29/11/2011
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 114-115 | Anunciado o recebimento do Recurso nº 14, de 2014, interposto no prazo regimental, no sentido de que a presente matéria continue sua tramitação. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 20/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 40 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 907, de 2014-CCJ, em reexame, relatora do vencido Senadora Gleisi Hoffman, oferecendo posição contrária à aprovação da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 254, combinado com o art. 101, § 1º, do Regimento Interno, uma vez que o parecer pela rejeição não foi unânime. |
| 20/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 20-26 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 907, de 2014-CCJ, em reexame, relatora do vencido Senadora Gleisi Hoffman, oferecendo posição contrária à aprovação da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 254, combinado com o art. 101, § 1º, do Regimento Interno, uma vez que o parecer pela rejeição não foi unânime. |
| 06/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 33558-33559 | Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 582, de 2013, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando o adiamento da discussão da proposta, para que seja reexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
| 04/12/2012 | Publicado no DSF Páginas 65687-65697 | Leitura do Parecer nº 1.536, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da presente matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia. |
| 30/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 50491-50503 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 115/2011 | Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) | 17/07/2014 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 12/11/2014 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/11/2011
- Despacho:
- 29/11/2011 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 28/11/2012 - Deliberação da matéria)
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 12/11/2014 - Vencido)
- Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 12/11/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/11/2014 - 24/11/2014: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, TRIBUTAÇÃO, LIMITAÇÃO, PROIBIÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, CONTRIBUINTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, MEDICAMENTOS, UTILIZAÇÃO, PESSOA FÍSICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/06/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado Requerimento de adiamento da discussão, para reexame da CCJ.)
- Em 04/06/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 29/05/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 28/05/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 23/05/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 22/05/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 21/05/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 15/05/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 14/05/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 09/05/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 08/05/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 07/05/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 30/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 29/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 25/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 24/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 23/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
- Em 18/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 17/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 16/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 11/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 10/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 09/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 04/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 03/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 02/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/01/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 25/11/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Recurso nº 14, de 2014, interposto no prazo regimental, no sentido de que a presente matéria continue sua tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 114-115
- 25/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 20/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21/11/2014 a 24/11/2014.
- 19/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 907, de 2014-CCJ, em reexame, relatora do vencido Senadora Gleisi Hoffman, oferecendo posição contrária à aprovação da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 254, combinado com o art. 101, § 1º, do Regimento Interno, uma vez que o parecer pela rejeição não foi unânime. - Publicado no DSF Páginas 40
- Publicado no DSF Páginas 20-26
- P.S 907/2014
- 19/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 09:50.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 12/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Luiz Henrique e aprova Parecer contrário à Proposta.
A Presidência designa a Senadora Gleisi Hoffmann Relatora do Vencido, nos termos do art. 128, do RISF.
Votam vencidos os Senadores Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes Ferreira, Cyro Miranda e Luiz Henrique.
Assina sem voto o Senador José Agripino. - Relatório Legislativo
- Parecer
- 28/10/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido às 19h50 pela Senadora Ana Rita, sem manifestação.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 02/09/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Cássio Cunha Lima Relator "ad hoc", em substituição ao Senador Luiz Henrique.
A Presidência concede vista à Senadora Ana Rita, nos termos regimentais.
Matéria encaminhada ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
- 29/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h26, o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo) e contrário à emenda nº 1-CCJ.
Matéria, em reexame, pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/07/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei às 08h40 a emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Bauer.
************* Retificado em 05/08/2014*************
Onde se lê "emenda nº 1", leia-se "Emenda nº 2". - EMENDA 1 - PEC 115/2011
- Emenda.
- 08/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os Ofícios nº 62/2014-CMP, de 2/4/2014, da Câmara Municipal de Peritiba, e nº 02/2014, de 19/3/2014, da Associação das Câmaras de Vereadores do Alto Uruguai Catarinense, ambos com manifestação sobre a matéria (fls. 156 a 165).
Matéria com a Relatoria. - Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 11/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
- 06/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 10h05min.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 582, de 2013, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando o adiamento da discussão da proposta, para que seja reexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 33558-33559
- 26/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A matéria continua incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.04.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/05/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 09.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 16.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 22.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 23.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/05/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/05/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 04.06.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.06.2013.
- 26/04/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei às folhas 149-152, original de manifestação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
- 27/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.04.2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.04.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 11.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.04.2013
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/04/2013.
- 19/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.04.2013.
- 15/03/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei às folhas 145-148, original de manifestação da Câmara Municipal da Estância Turística de Iupã/São Paulo.
- 15/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SGM.
- 25/02/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 06/02/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às folhas 97-144, original de manifestação da Câmara Municipal de Descalvado, Câmara Municipal de Curitibanos, Câmara Municipal de Araranguá e Câmara Municipal de Amparo.
Devolvido à SSCLSF
- 10/12/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 03/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.536, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da presente matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 65687-65697
- P.S 1.536/2012
- 29/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado à CCJ para providências.
************* Retificado em 29/11/2012*************
Aguradando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada às fls. 81/83. legislação citada.
- 28/11/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h54.
- 28/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão (fls. 79 e 80).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 23/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 28/11/2012.
- 22/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 15 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência OF. 109/12, da Câmara Municipal de Estância Turística de Piraju, com manifestação sobre a matéria (fl. 15 - 71).
Matéria com a Relatoria.
- 08/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
- 30/11/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 29/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 50491-50503
- Avulso inicial da matéria
- 29/11/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:08
