Autoria: Senador Paulo Bauer, Senador Acir Gurgacz, Senador Alfredo Nascimento, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senadora Ana Rita, Senador Anibal Diniz, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Antonio Russo, Senador Armando Monteiro, Senador Aécio Neves, Senador Benedito de Lira, Senador Blairo Maggi, Senador Casildo Maldaner, Senador Ciro Nogueira, Senador Clésio Andrade, Senador Cristovam Buarque, Senador Cyro Miranda, Senador Cícero Lucena, Senador Delcídio do Amaral, Senador Demóstenes Torres, Senador Eduardo Amorim, Senador Eduardo Braga, Senador Eduardo Suplicy, Senador Epitácio Cafeteira, Senador Eunício Oliveira, Senador Fernando Collor, Senador Flexa Ribeiro, Senador Francisco Dornelles, Senador Garibaldi Alves, Senador Humberto Costa, Senador Inácio Arruda, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador Jayme Campos, Senador Jorge Afonso Argello, Senador Jorge Viana, Senador José Agripino, Senador José Pimentel, Senador José Sarney, Senador João Durval, Senador João Ribeiro, Senador João Vicente Claudino, Senadora Kátia Abreu, Senador Lindbergh Farias, Senador Lobão Filho, Senador Luiz Henrique, Senadora Lídice da Mata, Senadora Lúcia Vânia, Senador Magno Malta, Senador Marcelo Crivella, Senadora Maria do Carmo Alves, Senadora Marinor Brito, Senadora Marta Suplicy, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador Mário Couto, Senador Paulo Davim, Senador Paulo Paim, Senador Pedro Simon, Senador Pedro Taques, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Renan Calheiros, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Requião, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Romero Jucá, Senador Sergio Souza, Senador Sérgio Petecão, Senador Valdir Raupp, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Vicentinho Alves, Senador Vital do Rêgo, Senador Waldemir Moka, Senador Walter Pinheiro, Senador Zeze Perrella, Senadora Ângela Portela e outros

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano.


Explicação da Ementa:
Acresce alínea “e” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para vedar que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre medicamentos de uso humano.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/01/2015 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
19/01/2015 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 11/12/2016 às 09:53

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/11/2011 Texto inicial
( DOC | PDF )
29/11/2011 Legislação citada
( DOC | PDF )
29/11/2011 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
22/11/2012 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 15 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/11/2012 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão (fls. 79 e 80). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/12/2012 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1.536 / 2012)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1.536, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da presente matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
08/05/2014 Avulso da matéria
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os Ofícios nº 62/2014-CMP, de 2/4/2014, da Câmara Municipal de Peritiba, e nº 02/2014, de 19/3/2014, da Associação das Câmaras de Vereadores do Alto Uruguai Catarinense, ambos com manifestação sobre a matéria (fls. 156 a 165). Matéria com a Relatoria.
08/05/2014 Avulso da matéria
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os Ofícios nº 62/2014-CMP, de 2/4/2014, da Câmara Municipal de Peritiba, e nº 02/2014, de 19/3/2014, da Associação das Câmaras de Vereadores do Alto Uruguai Catarinense, ambos com manifestação sobre a matéria (fls. 156 a 165). Matéria com a Relatoria.
05/08/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 12h26, o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo) e contrário à emenda nº 1-CCJ. Matéria, em reexame, pronta para a Pauta na Comissão.
12/11/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Luiz Henrique e aprova Parecer contrário à Proposta. A Presidência designa a Senadora Gleisi Hoffmann Relatora do Vencido, nos termos do art. 128, do RISF. Votam vencidos os Senadores Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes Ferreira, Cyro Miranda e Luiz Henrique. Assina sem voto o Senador José Agripino.
Relatório do Vencido
12/11/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Luiz Henrique e aprova Parecer contrário à Proposta. A Presidência designa a Senadora Gleisi Hoffmann Relatora do Vencido, nos termos do art. 128, do RISF. Votam vencidos os Senadores Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes Ferreira, Cyro Miranda e Luiz Henrique. Assina sem voto o Senador José Agripino.
19/11/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 907 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação o Parecer nº 907, de 2014-CCJ, em reexame, relatora do vencido Senadora Gleisi Hoffman, oferecendo posição contrária à aprovação da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 254, combinado com o art. 101, § 1º, do Regimento Interno, uma vez que o parecer pela rejeição não foi unânime.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
27/11/2014 Publicado no DSF Páginas 114-115
Anunciado o recebimento do Recurso nº 14, de 2014, interposto no prazo regimental, no sentido de que a presente matéria continue sua tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
20/11/2014 Publicado no DSF Páginas 20-26
Encaminhado à publicação o Parecer nº 907, de 2014-CCJ, em reexame, relatora do vencido Senadora Gleisi Hoffman, oferecendo posição contrária à aprovação da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 254, combinado com o art. 101, § 1º, do Regimento Interno, uma vez que o parecer pela rejeição não foi unânime.
20/11/2014 Publicado no DSF Páginas 40
Encaminhado à publicação o Parecer nº 907, de 2014-CCJ, em reexame, relatora do vencido Senadora Gleisi Hoffman, oferecendo posição contrária à aprovação da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 254, combinado com o art. 101, § 1º, do Regimento Interno, uma vez que o parecer pela rejeição não foi unânime.
06/06/2013 Publicado no DSF Páginas 33558-33559
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 582, de 2013, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando o adiamento da discussão da proposta, para que seja reexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
04/12/2012 Publicado no DSF Páginas 65687-65697
Leitura do Parecer nº 1.536, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da presente matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
30/11/2011 Publicado no DSF Páginas 50491-50503
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
29/11/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, TRIBUTAÇÃO, LIMITAÇÃO, PROIBIÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, CONTRIBUINTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, MEDICAMENTOS, UTILIZAÇÃO, PESSOA FÍSICA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Gleisi Hoffmann (encerrado em 12/11/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Luiz Henrique (encerrado em 12/11/2014 - Vencido)
Luiz Henrique (encerrado em 28/11/2012 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
21/11/2014 - 24/11/2014: Interposição de recurso (Art. 254, do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/06/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado Requerimento de adiamento da discussão, para reexame da CCJ.)
Em 04/06/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/05/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/05/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 23/05/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/05/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 21/05/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 15/05/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/05/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/05/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/05/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 30/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 23/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
Em 18/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 17/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 16/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 11/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 10/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 09/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 03/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/04/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
19/01/2015
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
25/11/2014
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
25/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Recurso nº 14, de 2014, interposto no prazo regimental, no sentido de que a presente matéria continue sua tramitação.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 114-115
25/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
20/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/11/2014 a 24/11/2014.
19/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 907, de 2014-CCJ, em reexame, relatora do vencido Senadora Gleisi Hoffman, oferecendo posição contrária à aprovação da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 254, combinado com o art. 101, § 1º, do Regimento Interno, uma vez que o parecer pela rejeição não foi unânime.
Publicado no DSF Páginas 20-26
Publicado no DSF Páginas 40
Avulso do Parecer P.S-907/2014 ( PDF )
19/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 09:50.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
12/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Luiz Henrique e aprova Parecer contrário à Proposta.
A Presidência designa a Senadora Gleisi Hoffmann Relatora do Vencido, nos termos do art. 128, do RISF.
Votam vencidos os Senadores Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes Ferreira, Cyro Miranda e Luiz Henrique.
Assina sem voto o Senador José Agripino.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Relatório (Relatório do Vencido) ( PDF )
28/10/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido às 19h50 pela Senadora Ana Rita, sem manifestação.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 40ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Cássio Cunha Lima Relator "ad hoc", em substituição ao Senador Luiz Henrique.
A Presidência concede vista à Senadora Ana Rita, nos termos regimentais.
Matéria encaminhada ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
29/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h26, o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo) e contrário à emenda nº 1-CCJ.
Matéria, em reexame, pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei às 08h40 a emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Bauer.
************* Retificado em 05/08/2014*************
Onde se lê "emenda nº 1", leia-se "Emenda nº 2".
Emenda ( PDF )
Emenda ( PDF )
08/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os Ofícios nº 62/2014-CMP, de 2/4/2014, da Câmara Municipal de Peritiba, e nº 02/2014, de 19/3/2014, da Associação das Câmaras de Vereadores do Alto Uruguai Catarinense, ambos com manifestação sobre a matéria (fls. 156 a 165).
Matéria com a Relatoria.
Avulso da matéria ( PDF )
Avulso da matéria ( PDF )
11/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
06/06/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10h05min.
Matéria aguardando distribuição.
05/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 582, de 2013, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando o adiamento da discussão da proposta, para que seja reexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 33558-33559
26/04/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria continua incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.04.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/04/2013.

Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/05/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 09.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 16.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 22.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 23.05.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/05/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/05/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 04.06.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.06.2013.
26/04/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei às folhas 149-152, original de manifestação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
27/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.04.2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.04.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 11.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.04.2013
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/04/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/04/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/04/2013.
19/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.04.2013.
15/03/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei às folhas 145-148, original de manifestação da Câmara Municipal da Estância Turística de Iupã/São Paulo.
15/03/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM.
25/02/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
06/02/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às folhas 97-144, original de manifestação da Câmara Municipal de Descalvado, Câmara Municipal de Curitibanos, Câmara Municipal de Araranguá e Câmara Municipal de Amparo.
Devolvido à SSCLSF
10/12/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
03/12/2012
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.536, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação da presente matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 65687-65697
Avulso do Parecer P.S-1.536/2012 ( PDF )
29/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado à CCJ para providências.
************* Retificado em 29/11/2012*************
Aguradando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada às fls. 81/83. legislação citada.
28/11/2012
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h54.
28/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão (fls. 79 e 80).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
23/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 28/11/2012.
22/11/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 15 minutos, o relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
26/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência OF. 109/12, da Câmara Municipal de Estância Turística de Piraju, com manifestação sobre a matéria (fl. 15 - 71).
Matéria com a Relatoria.
08/02/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
30/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
29/11/2011
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 50491-50503
Avulso da matéria ( PDF )
29/11/2011
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.