Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 2012
- Iniciativa
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3706/2008
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.394/1996, que trata das diretrizes e bases da educação nacional, para dispor que os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos e permitir aos professores da rede estadual apenas o uso de assentos vagos disponíveis nos veículos nos trechos autorizados. Estabelece que incumbe aos Municípios assumir o transporte escolar dos alunos e permitir aos professores da rede municipal apenas o uso de assentos vagos disponíveis nos veículos nos trechos autorizados. Disciplina que cabe aos Estados articularem-se com os respectivos Municípios para atender o disposto nessa Lei de forma que atenda aos interesses dos alunos e dos professores. Revoga a Lei nº 10.709/2003 que trata sobre o transporte escolar dos alunos da rede de ensino estadual e municipal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/04/2012
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/04/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 23/04/2013
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. ************* Retificado em 23/04/2013************* Devolvido pel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/08/2013
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 1-CE, 2-CE e 3-CE, de autoria do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 10/12/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 20h o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CE a 3-CE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 22/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CE a 3-CE, de redação. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CE - PLC 19/2012
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 06/08/2013
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 1-CE, 2-CE e 3-CE, de autoria do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CE - PLC 19/2012
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 06/08/2013
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 1-CE, 2-CE e 3-CE, de autoria do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CE - PLC 19/2012
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 06/08/2013
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 1-CE, 2-CE e 3-CE, de autoria do Senador Alvaro Dias. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 11338 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
| 05/04/2012 | Publicado no DSF Páginas 11318-11321 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PLC 19/2012 | Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) | 06/08/2013 | Único | Aprovada - SF-CE - 06/08/2013 |
| EMENDA 2 / CE - PLC 19/2012 | Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) | 06/08/2013 | Único | Aprovada - SF-CE - 06/08/2013 |
| EMENDA 3 / CE - PLC 19/2012 | Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) | 06/08/2013 | Único | Aprovada - SF-CE - 06/08/2013 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/04/2012
- Despacho:
- 04/04/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 24/07/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Ana Rita (encerrado em 25/03/2013 - Redistribuição)
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 06/08/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/04/2012 - 13/04/2012: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, AUTORIZAÇÃO, PROFESSOR, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO FUNDAMENTAL, UTILIZAÇÃO, ASSENTO, TRANSPORTE ESCOLAR, ALUNO, REVOGAÇÃO, LEI DA GARANTIA DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CE a 3-CE, de redação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 02/09/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria retirada de Pauta.
Aguardando designação de relator, em virtude de o Senador Armando Monteiro deixar de compor esta Comissão em 24/07/2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/06/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório do Senador Armando Monteiro aos Senadores membros da Comissão.
- 23/05/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/12/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 20h o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CE a 3-CE.
- Relatório Legislativo
- 31/10/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
- 08/08/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 10 horas e 50 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/08/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
- 06/08/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 1-CE, 2-CE e 3-CE, de autoria do Senador Alvaro Dias.
- Parecer
- EMENDA 1 / CE - PLC 19/2012
- EMENDA 2 / CE - PLC 19/2012
- EMENDA 3 / CE - PLC 19/2012
- 06/08/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/08/2013.
- 02/07/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 27/06/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 02/07/2013.
- 23/04/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
************* Retificado em 23/04/2013*************
Devolvido pelo relator, Senador Alvaro Dias, com relatório favorável ao presente projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. - Relatório Legislativo
- 04/04/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Alvaro Dias, para relatar.
- 25/03/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete da Senadora Ana Rita.
Aguardando redistribuição.
- 17/04/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senadora Ana Rita, para relatar.
- 13/04/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 09/04/2012
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 09/04/2012.
Aguardando recebimento de emendas.
- 04/04/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 11318-11321
- Publicado no DSF Páginas 11338
- Avulso inicial da matéria
- 04/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 10, cópia da legislação citada.
- 04/04/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 ( dezenove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:06
