Projeto de Lei da Câmara n° 98, de 2013
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3534/2012
- Norma Gerada
- Lei nº 12.960 de 27/03/2014
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
Explicação da Ementa:
Inclui parágrafo único no art. 28 da Lei nº 9.394/96 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.960 de 27/03/2014
- Último estado:
- 28/03/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 98/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/10/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Dias (PT/PI)
- Data:
- 19/11/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido nesta data pelo Senador Wellington Dias com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 17/12/2013
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ana Rita, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 25/02/2014
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria da Senadora Ana Rita. Anexado à fl. 29, Requerimento de Urgência, de autoria da Senhora Senadora Ana Rita, aprovado no dia de hoje. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 72/2014
- Data:
- 25/02/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 72, de 2014 – CDH, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, favorável; - nº 73, de 2014 – CE, relatora Senadora Ana Rita, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receb... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 26/02/2014
- Descrição/Ementa
- Lei nº 9.394/1996 x PL nº 3.534/2012 - texto apresentado pelo Poder Executivo x PLC nº 98/2013.
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado quadro comparativo (fl. 34). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 98/2013
- Data:
- 07/03/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 316, de 07/03/14, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 15/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 38... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2014 | Republicado no DSF Páginas 29 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 139, de 2014, lido e aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Braga. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 01/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 50 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu a Mensagem nº 65, de 2014, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.960, de 2014. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 27/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 51-52 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 139, de 2014, lido e aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Braga. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 27/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 39 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 139, de 2014, lido e aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Braga. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 26/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 254-258 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 72, de 2014 – CDH, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, favorável; - nº 73, de 2014 – CE, relatora Senadora Ana Rita, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 25/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 75921-75924 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 89/2012
- Data de Leitura:
- 24/10/2013
- Despacho:
- 24/10/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Wellington Dias (encerrado em 20/11/2013 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Ana Rita (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/11/2013 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Ana Rita (encerrado em 25/02/2014 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, EDUCAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, MANIFESTAÇÃO, ORGÃO NORMATIVO, SISTEMA DE ENSINO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL, ANALISE, JUSTIFICAÇÃO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, RESULTADO, ATO, MANIFESTAÇÃO, COMUNIDADE, FECHAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ZONA RURAL, COMUNIDADE RURAL, CAMPO, COMUNIDADE INDIGENA, INDIO, GRUPO ETNICO, QUILOMBOS, CULTURA AFRO-BRASILEIRA, NEGRO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/02/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 08/05/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 01/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 399 de 01/04/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 98/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.960, de 27 de março de 2014. (fls. 46).
Ao Arquivo
- 31/03/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:08 hs.
- 31/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu a Mensagem nº 65, de 2014, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.960, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 50
- 28/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11h.
Encaminhado ao Plenário para comunicar o recebimento de Mensagem da Senhora Presidente da República que restitui autógrafos da matéria.
- 28/03/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
- 28/03/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.960 DE 2014.
DOU - 28/03/2014 PÁG. 00001.
Sancionada em 27/03/2014.
- 07/03/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 316, de 07/03/14, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 15/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 38).
Anexado o Ofício SF nº 317, de 07/03/14, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 39). - Autógrafo - PLC 98/2013
- 27/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 35).
- 26/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- 26/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 139, de 2014, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Braga.
Aprovado o projeto.
À sanção. - Republicado no DSF Páginas 29
- Publicado no DSF Páginas 51-52
- Publicado no DSF Páginas 39
- 26/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado quadro comparativo (fl. 34).
- Quadro Comparativo
- 25/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 72, de 2014 – CDH, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, favorável;
- nº 73, de 2014 – CE, relatora Senadora Ana Rita, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 254-258
- P.S 72/2014
- 25/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CDH e CE.
Juntada, às fls. 31/32, legislação citada nos pareceres.
- 25/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h55.
- 25/02/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 25/02/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria da Senadora Ana Rita.
Anexado à fl. 29, Requerimento de Urgência, de autoria da Senhora Senadora Ana Rita, aprovado no dia de hoje. - Parecer
- 20/02/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 25/02/2014.
- 17/12/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ana Rita, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 10/12/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senadora Ana Rita, para relatar.
- 29/11/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 29/11/2013.
Aguardando distribuição.
- 27/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexei às fls. 21 a 24, o Parecer aprovado e a lista de votação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte para prosseguimento da tramitação.
- 20/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Ana Rita passa a Presidência ao Senador Paulo Paim. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Rita, Relatora ad hoc, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- 19/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/11/2013.
- 19/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Wellington Dias com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 06/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Wellington Dias Relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Wellington Dias.
- 25/10/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 24/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 75921-75924
- Avulso inicial da matéria
- 24/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 11, legislação citada.
- 24/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:01