Autoria: Presidência da República

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.


Explicação da Ementa:
Inclui parágrafo único no art. 28 da Lei nº 9.394/96 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.960 de 27/03/2014
Último local:
08/05/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
28/03/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 24/11/2017 às 09:09

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/10/2013
Autógrafo - PLC 98/2013
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
24/10/2013
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte.
19/11/2013
Relatório Legislativo
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido nesta data pelo Senador Wellington Dias com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
17/12/2013
Relatório Legislativo
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Rita, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
25/02/2014
Parecer
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria da Senadora Ana Rita. Anexado à fl. 29, Requerimento de Urgência, de autoria da Senhora Senadora Ana Rita, aprovado no dia de hoje.
25/02/2014
P.S 72/2014
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 72, de 2014 – CDH, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, favorável; - nº 73, de 2014 – CE, relatora Senadora Ana Rita, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
26/02/2014
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado quadro comparativo (fl. 34).
Lei nº 9.394/1996 x PL nº 3.534/2012 - texto apresentado pelo Poder Executivo x PLC nº 98/2013.
07/03/2014
Autógrafo - PLC 98/2013
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício SF nº 316, de 07/03/14, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 15/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 38). Anexado o Ofício SF nº 317, de 07/03/14, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 39).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2014 Republicado no DSF Páginas 29
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 139, de 2014, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Braga.
Aprovado o projeto.
À sanção.
01/04/2014 Publicado no DSF Páginas 50
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu a Mensagem nº 65, de 2014, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.960, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
27/02/2014 Publicado no DSF Páginas 51-52
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 139, de 2014, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Braga.
Aprovado o projeto.
À sanção.
27/02/2014 Publicado no DSF Páginas 39
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 139, de 2014, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Braga.
Aprovado o projeto.
À sanção.
26/02/2014 Publicado no DSF Páginas 254-258
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 72, de 2014 – CDH, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, favorável;
- nº 73, de 2014 – CE, relatora Senadora Ana Rita, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
25/10/2013 Publicado no DSF Páginas 75921-75924
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte.
Data de Leitura:
24/10/2013
Número na Câmara:
PL 3534/2012
Origem externa:
PL 3534/2012
Norma jurídica gerada:
LEI-012960 de 2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, EDUCAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, MANIFESTAÇÃO, ORGÃO NORMATIVO, SISTEMA DE ENSINO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSELHO MUNICIPAL, ANALISE, JUSTIFICAÇÃO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, RESULTADO, ATO, MANIFESTAÇÃO, COMUNIDADE, FECHAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ZONA RURAL, COMUNIDADE RURAL, CAMPO, COMUNIDADE INDIGENA, INDIO, GRUPO ETNICO, QUILOMBOS, CULTURA AFRO-BRASILEIRA, NEGRO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Ana Rita (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/11/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Wellington Dias (encerrado em 20/11/2013 - Substituído por "ad hoc")
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 25/02/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 26/02/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
08/05/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
01/04/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 399 de 01/04/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 98/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.960, de 27 de março de 2014. (fls. 46).
Ao Arquivo
31/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:08 hs.
31/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu a Mensagem nº 65, de 2014, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.960, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 50
28/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h.
Encaminhado ao Plenário para comunicar o recebimento de Mensagem da Senhora Presidente da República que restitui autógrafos da matéria.
28/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
28/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.960 DE 2014.
DOU - 28/03/2014 PÁG. 00001.
Sancionada em 27/03/2014.
07/03/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 316, de 07/03/14, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 15/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 38).
Anexado o Ofício SF nº 317, de 07/03/14, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 39).
Autógrafo - PLC 98/2013
27/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 35).
26/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
26/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 139, de 2014, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Braga.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Republicado no DSF Páginas 29
Publicado no DSF Páginas 51-52
Publicado no DSF Páginas 39
26/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fl. 34).
Quadro Comparativo
25/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 72, de 2014 – CDH, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, favorável;
- nº 73, de 2014 – CE, relatora Senadora Ana Rita, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 254-258
P.S 72/2014
25/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CDH e CE.
Juntada, às fls. 31/32, legislação citada nos pareceres.
25/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h55.
25/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
25/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria da Senadora Ana Rita.
Anexado à fl. 29, Requerimento de Urgência, de autoria da Senhora Senadora Ana Rita, aprovado no dia de hoje.
Parecer
20/02/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 25/02/2014.
17/12/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Rita, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
10/12/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Ana Rita, para relatar.
29/11/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 29/11/2013.
Aguardando distribuição.
27/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexei às fls. 21 a 24, o Parecer aprovado e a lista de votação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte para prosseguimento da tramitação.
20/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Ana Rita passa a Presidência ao Senador Paulo Paim. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Rita, Relatora ad hoc, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
19/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/11/2013.
19/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Wellington Dias com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
06/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Wellington Dias Relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Wellington Dias.
25/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
24/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte.
Publicado no DSF Páginas 75921-75924
Avulso inicial da matéria
24/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 11, legislação citada.
24/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.