Proposta de Emenda à Constituição n° 51, de 2015
- Iniciativa
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a convalidação de atos de delegação de atividades notariais e de registro.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a convalidação de atos de delegação de atividades notariais e de registro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 15/03/2022 - Assessoria Técnica
- Último estado:
- 25/04/2017 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 51/2015
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO) e outros.
- Data:
- 28/04/2015
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a convalidação de atos de delegação de atividades notariais e de registro.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 03/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 12 horas o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 51/2015
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 05/11/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- RQS 271/2017
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
- Data:
- 25/04/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do artigo 256, Inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em definitivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51, de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 271, de 2017, do Senador Vicentinho Alves, que solicita a retirada definitiva da presente Proposta de Emenda à Constituição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ
- Data:
- 16/03/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 734/2021/GP, da Presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, encaminha Notas Técnicas (NT) nº 20/2015, 8/2009 e 5/2008, manifesta-se pela rejeição da PEC nº 51/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 10/11/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 087/2015, de 15/9/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 21 a 26). Matéria aguardando rea... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 17/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício 505/GP/2015, de 10/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, com manifestação sobre a matéria (fls. 28 a 52). Matéria com a Relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/04/2017
- Descrição/Ementa
- SGM solicita PEC 51/2015.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/280/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Vicentinho Alves, para retirada definitiva da matéria (fls. 53 e... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 437-438 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 271, de 2017, do Senador Vicentinho Alves, que solicita a retirada definitiva da presente Proposta de Emenda à Constituição. |
| 29/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 39-45 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 51/2015 | Senador Vicentinho Alves (PL/TO) | 05/11/2015 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/04/2015
- Despacho:
- 28/04/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 16/02/2017 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, NOTARIADO, CONVALIDAÇÃO, DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, TITULAR.
- Matérias relacionadas:
- 27/04/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 25/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 271, de 2017, do Senador Vicentinho Alves, que solicita a retirada definitiva da presente Proposta de Emenda à Constituição.
- Publicado no DSF Páginas 437-438
- RQS 271/2017
- 20/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Vicentinho Alves, que solicita a retirada da matéria.
- 20/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/280/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Vicentinho Alves, para retirada definitiva da matéria (fls. 53 e 54).
À SLSF. - Ofício
- 16/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício 505/GP/2015, de 10/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, com manifestação sobre a matéria (fls. 28 a 52).
Matéria com a Relatoria. - Anexo
- 10/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhada ao Relator, Senador Eduardo Amorim, para reexame do Relatório
- 12/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, o Requerimento nº 41/2015, Extrapauta, de iniciativa dos Senadores Antonio Anastasia, Edison Lobão e Douglas Cintra. A Comissão aprova o Requerimento nº 41/2015-CCJ-Extrapauta.
Realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 37/2015, de iniciativa do Senador Roberto Rocha, 38/2015, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, 39/2015, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues e 41/2015, de iniciativa dos Senadores Antonio Anastasia, Edison Lobão e Douglas Cintra, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Rogério Bacellar, Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil; Sr. Pedro Lenza, Advogado da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (representante de: Pedro Ivo, Presidente da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios); Sr. Gilberto Netto de Oliveira Junior, Presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral do Conselho Federal da OAB (representante de: Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil); Sr. Herbert José Almeida Carneiro, Presidente da Amagis e Representante da AMB (representante de: João Ricardo Costa, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros); Sr. André Ramos Tavares, Professor da Universidade Federal de São Paulo; Sr. Leandro Augusto Neves Côrrea, Tabelião de Notas e Protesto; Sra. Milena Guerreiro, Advogada e especialista em Direito Notarial e Registral; Sr. Tércio Sampaio Ferraz Junior, Professor; Sr. Valmir Pontes, Professor; e Sr. Osmar José Serraglio, Deputado Federal PMDB/PR. Usam da palavra o Senador Antonio Anastasia e o Senador José Maranhão, Presidente da CCJ.
- 10/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 087/2015, de 15/9/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 21 a 26).
Matéria aguardando realização de Audiência Pública. - Anexo
- 05/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17h20min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Vicentinho Alves.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eduardo Amorim, para análise.
- 04/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 38, de 2015-CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann; e 39, de 2015-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, em aditamento ao RQJ nº 37, de 2015, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 17 a 19).
- 28/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para atender a solicitação constante do RQJ nº 37, de 2015-CCJ, de iniciativa dos Senadores Roberto Rocha, Humberto Costa, Antonio Anastasia e Aloysio Nunes Ferreira, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 15 e 16).
- 07/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Gleisi Hoffmann e ao Senador Marcelo Crivella, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Amorim e do avulso da matéria aos Senadores.
- 02/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 12 horas o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/08/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Amorim.
- 29/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, às 10 horas e 30 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 39-45
- Avulso inicial da matéria
- 28/04/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 16/03/2022 11:31
