Autoria: Senador Vicentinho Alves, Senador Acir Gurgacz, Senador Ataídes Oliveira, Senador Blairo Maggi, Senador Dário Berger, Senador Douglas Cintra, Senador Eduardo Amorim, Senadora Fátima Bezerra, Senador Flexa Ribeiro, Senador Gladson Cameli, Senador Jader Barbalho, Senador José Medeiros, Senador José Pimentel, Senador Magno Malta, Senador Marcelo Crivella, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Omar Aziz, Senador Otto Alencar, Senador Paulo Rocha, Senador Randolfe Rodrigues, Senadora Regina Sousa, Senador Ricardo Ferraço, Senador Romero Jucá, Senadora Rose de Freitas, Senadora Sandra Braga, Senador Sérgio Petecão, Senador Valdir Raupp, Senador Wellington Fagundes, Senador Zeze Perrella e outros

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a convalidação de atos de delegação de atividades notariais e de registro.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a convalidação de atos de delegação de atividades notariais e de registro.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino
Ao arquivo
Último local:
27/04/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
25/04/2017 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 29/07/2017 às 08:55

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
28/04/2015 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 51/2015
Acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a convalidação de atos de delegação de atividades notariais e de registro.
28/04/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
03/09/2015 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 12 horas o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/11/2015 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 087/2015, de 15/9/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 21 a 26). Matéria aguardando realização de Audiência Pública.
17/03/2016 Anexo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício 505/GP/2015, de 10/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, com manifestação sobre a matéria (fls. 28 a 52). Matéria com a Relatoria.
20/04/2017 Ofício Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/280/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Vicentinho Alves, para retirada definitiva da matéria (fls. 53 e 54). À SLSF.
SGM solicita PEC 51/2015.
25/04/2017 Requerimento RQS 271/2017 Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 271, de 2017, do Senador Vicentinho Alves, que solicita a retirada definitiva da presente Proposta de Emenda à Constituição.
Requer, nos termos do artigo 256, Inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em definitivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51, de 2015.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2017 Publicado no DSF Páginas 437-438
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 271, de 2017, do Senador Vicentinho Alves, que solicita a retirada definitiva da presente Proposta de Emenda à Constituição.
29/04/2015 Publicado no DSF Páginas 39-45
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
28/04/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, NOTARIADO, CONVALIDAÇÃO, DELEGAÇÃO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, TITULAR.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Eduardo Amorim (encerrado em 16/02/2017 - Redistribuição)
27/04/2017
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
25/04/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 271, de 2017, do Senador Vicentinho Alves, que solicita a retirada definitiva da presente Proposta de Emenda à Constituição.
Publicado no DSF Páginas 437-438
Requerimento (Requer, nos termos do artigo 256, Inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em definitivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51, de 2015.) RQS 271/2017 ( PDF )
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/04/2017 às 15h34
20/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Vicentinho Alves, que solicita a retirada da matéria.
Recebido em:
em 25/04/2017 às 16h37
20/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/280/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Vicentinho Alves, para retirada definitiva da matéria (fls. 53 e 54).
À SLSF.
Ofício (SGM solicita PEC 51/2015.) ( PDF )
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/04/2017 às 15h59
16/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim.
Matéria aguardando distribuição.
17/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício 505/GP/2015, de 10/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça, com manifestação sobre a matéria (fls. 28 a 52).
Matéria com a Relatoria.
Anexo ( PDF )
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhada ao Relator, Senador Eduardo Amorim, para reexame do Relatório
12/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 37ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é lido pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, o Requerimento nº 41/2015, Extrapauta, de iniciativa dos Senadores Antonio Anastasia, Edison Lobão e Douglas Cintra. A Comissão aprova o Requerimento nº 41/2015-CCJ-Extrapauta.
Realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 37/2015, de iniciativa do Senador Roberto Rocha, 38/2015, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, 39/2015, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues e 41/2015, de iniciativa dos Senadores Antonio Anastasia, Edison Lobão e Douglas Cintra, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Rogério Bacellar, Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil; Sr. Pedro Lenza, Advogado da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (representante de: Pedro Ivo, Presidente da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios); Sr. Gilberto Netto de Oliveira Junior, Presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral do Conselho Federal da OAB (representante de: Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil); Sr. Herbert José Almeida Carneiro, Presidente da Amagis e Representante da AMB (representante de: João Ricardo Costa, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros); Sr. André Ramos Tavares, Professor da Universidade Federal de São Paulo; Sr. Leandro Augusto Neves Côrrea, Tabelião de Notas e Protesto; Sra. Milena Guerreiro, Advogada e especialista em Direito Notarial e Registral; Sr. Tércio Sampaio Ferraz Junior, Professor; Sr. Valmir Pontes, Professor; e Sr. Osmar José Serraglio, Deputado Federal PMDB/PR. Usam da palavra o Senador Antonio Anastasia e o Senador José Maranhão, Presidente da CCJ.
10/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 087/2015, de 15/9/2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 21 a 26).
Matéria aguardando realização de Audiência Pública.
Anexo ( PDF )
05/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Juntei, às 17h20min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Vicentinho Alves.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Eduardo Amorim, para análise.
04/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 38, de 2015-CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann; e 39, de 2015-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, em aditamento ao RQJ nº 37, de 2015, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 17 a 19).
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para atender a solicitação constante do RQJ nº 37, de 2015-CCJ, de iniciativa dos Senadores Roberto Rocha, Humberto Costa, Antonio Anastasia e Aloysio Nunes Ferreira, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 15 e 16).
07/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista à Senadora Gleisi Hoffmann e ao Senador Marcelo Crivella, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Amorim e do avulso da matéria aos Senadores.
02/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 12 horas o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
12/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Amorim.
29/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, às 10 horas e 30 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 39-45
Avulso inicial da matéria ( PDF )
28/04/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.