Proposta de Emenda à Constituição n° 36, de 2016

Ver também: PEC 33/2017 (fase 2)


Ementa:
Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.

Explicação da Ementa:
Somente terão funcionamento parlamentar os partidos que, a partir das eleições de 2018, obtenham um mínimo de dois por cento dos votos válidos apurados nacionalmente e a partir das eleições de 2022, um mínimo de três por cento desses votos, distribuídos em, pelo menos, quatorze unidades da Federação, com um mínimo de dois por cento dos votos válidos em cada uma delas; prevê que apenas os partidos que obtiverem o desempenho eleitoral exigido terão assegurado o direito à proposição de ações de controle de constitucionalidade, estrutura própria e funcional das casas legislativas, participação nos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à TV.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017
Último estado:
24/11/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2024-03-19 às 03:56

Identificação:
Texto inicial - PEC 36/2016
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Roberto Rocha (PSB/MA), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
Data:
13/07/2016
Descrição/Ementa
Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/07/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Data:
09/11/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 889, de 2016-CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
18:44 - Aprovado o Substitutivo a proposta (Emenda nº 2 – CCJ), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 13; Presidente – 1; Total - 72. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** 18:44 - Encaminhados à publicação os se... | Veja a tramitação
Identificação:
Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
Data:
23/11/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 903, de 2016-CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovada a proposta, em segundo turno, com a Emenda nº 6 – Plen, de redação, com o seguinte resultado: Sim - 63; Não - 9; Presidente - 1; Total - 73. Aprovada a redação final. (Parecer nº 903, de 2016 – CDIR) À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
19/08/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável à proposta nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
24/08/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebida a Complementação do Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável à Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PEC 36/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
04/10/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 5 PLEN - PEC 36/2016
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
04/10/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
09/11/2016
Descrição/Ementa
Votação nominal de Requerimento de destaque
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
18:44 - Aprovado o Substitutivo a proposta (Emenda nº 2 – CCJ), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 13; Presidente – 1; Total - 72. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** 18:44 - Encaminhados à publicação os se... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
09/11/2016
Descrição/Ementa
Votação nominal do Substitutivo à PEC 36/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
18:44 - Aprovado o Substitutivo a proposta (Emenda nº 2 – CCJ), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 13; Presidente – 1; Total - 72. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** 18:44 - Encaminhados à publicação os se... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
18/11/2016
Descrição/Ementa
Constituição Federal x PEC 36/2016 x Emenda nº 2 - CCJ (Substitutivo)
Data Documento oficial Ação legislativa
24/11/2016 Publicado no DSF Páginas 502-508
Aprovada a proposta, em segundo turno, com a Emenda nº 6 – Plen, de redação, com o seguinte resultado: Sim - 63; Não - 9; Presidente - 1; Total - 73.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 903, de 2016 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
24/11/2016 Publicado no DSF Páginas 69-78
Aprovada a proposta, em segundo turno, com a Emenda nº 6 – Plen, de redação, com o seguinte resultado: Sim - 63; Não - 9; Presidente - 1; Total - 73.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 903, de 2016 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
22/11/2016 Publicado no DSF Páginas 118-122
Transcorre nesta data a segunda sessão de discussão, em segundo turno, sendo encaminhada à publicação a Emenda nº 6-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para prosseguimento da discussão, em segundo turno.
22/11/2016 Publicado no DSF Páginas 16-17
Transcorre nesta data a segunda sessão de discussão, em segundo turno, sendo encaminhada à publicação a Emenda nº 6-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para prosseguimento da discussão, em segundo turno.
19/11/2016 Publicado no DSF Páginas 6
Transcorre nesta data a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 21/11/2016*************
ONDE SE LÊ:
Transcorre nesta data a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
LEIA-SE:
Transcorre nesta data a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
10/11/2016 Publicado no DSF Páginas 235-246
18:44 - Aprovado o Substitutivo a proposta (Emenda nº 2 – CCJ), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 13; Presidente – 1; Total - 72.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
18:44 - Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 818, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 17 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 2-CCJ – Substitutivo e do parágrafo único do art. 3º da Emenda nº 2-CCJ – Substitutivo; e
- Requerimento nº 819, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 17 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 2-CCJ – Substitutivo e do parágrafo único do art. 3º da Emenda nº 2-CCJ – Substitutivo.
Retirado o Requerimento nº 819, de 2016, por solicitação do autor.
Rejeitado o Requerimento nº 818, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 21; Não 49; Presidente 1; Total 71. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental)
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 2 – CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 58; Não 13; Presidente 1; Total 72.
Ficam prejudicadas a Proposta e a Emenda nº 1 – CCJ.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 889, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno constitucional.
10/11/2016 Publicado no DSF Páginas 59-72
18:44 - Aprovado o Substitutivo a proposta (Emenda nº 2 – CCJ), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 13; Presidente – 1; Total - 72.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
18:44 - Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 818, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 17 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 2-CCJ – Substitutivo e do parágrafo único do art. 3º da Emenda nº 2-CCJ – Substitutivo; e
- Requerimento nº 819, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 17 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 2-CCJ – Substitutivo e do parágrafo único do art. 3º da Emenda nº 2-CCJ – Substitutivo.
Retirado o Requerimento nº 819, de 2016, por solicitação do autor.
Rejeitado o Requerimento nº 818, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 21; Não 49; Presidente 1; Total 71. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental)
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 2 – CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 58; Não 13; Presidente 1; Total 72.
Ficam prejudicadas a Proposta e a Emenda nº 1 – CCJ.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 889, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno constitucional.
06/10/2016 Publicado no DSF Páginas 133
Transcorre a quinta e última sessão de discussão da Proposta e das emendas, em primeiro turno.
Encaminhado à publicação expediente por meio do qual os subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nº 3, 4 e 5 sejam consideradas de mero apoiamento, na forma do art. 243 do RISF.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente para votação, em primeiro turno.
06/10/2016 Publicado no DSF Páginas 48
Transcorre a quinta e última sessão de discussão da Proposta e das emendas, em primeiro turno.
Encaminhado à publicação expediente por meio do qual os subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nº 3, 4 e 5 sejam consideradas de mero apoiamento, na forma do art. 243 do RISF.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente para votação, em primeiro turno.
05/10/2016 Publicado no DSF Páginas 200-215
Transcorre nesta data a quarta sessão de discussão da proposta e das emendas, em 1º turno.
Foram apresentadas à matéria as Emendas nº 3, 4 e 5-PLEN, todas tendo a Senadora Vanessa Grazziotin como primeira subscritora.
A matéria constará da Ordem do dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
05/10/2016 Publicado no DSF Páginas 67
Transcorre nesta data a quarta sessão de discussão da proposta e das emendas, em 1º turno.
Foram apresentadas à matéria as Emendas nº 3, 4 e 5-PLEN, todas tendo a Senadora Vanessa Grazziotin como primeira subscritora.
A matéria constará da Ordem do dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
20/09/2016 Publicado no DSF Páginas 48
Transcorre nesta data 3ª sessão de discussão da proposta e das emendas, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
15/09/2016 Publicado no DSF Páginas 8
11:27 - Transcorre nesta data, a segunda sessão de discussão em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
14/09/2016 Publicado no DSF Páginas 252-275
Encaminhado à publicação o Parecer nº 782, de 2016, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 2 - CCJ.
A discussão da presente matéria será feita em conjunto com a discussão da PEC 113A/2015, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
Transcorre nesta data a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
14/09/2016 Publicado no DSF Páginas 76
Encaminhado à publicação o Parecer nº 782, de 2016, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 2 - CCJ.
A discussão da presente matéria será feita em conjunto com a discussão da PEC 113A/2015, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
Transcorre nesta data a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 471-478
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PEC 36/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CCJ 24/08/2016 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 13/09/2016
EMENDA 2 / CCJ - PEC 36/2016 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CCJ 13/09/2016 Aprovada - SF-CCJ - 13/09/2016
EMENDA 3 PLEN - PEC 36/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) PLEN 04/10/2016
EMENDA 4 PLEN - PEC 36/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) PLEN 04/10/2016
EMENDA 5 PLEN - PEC 36/2016 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) PLEN 04/10/2016

Total de emendas apresentadas: 5

Emendas apresentadas em turno suplementar
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 6 PLEN - PEC 36/2016 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) PLEN 18/11/2016

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/07/2016
Despacho:
13/07/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 13/09/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, SISTEMA PROPORCIONAL, PRAZO MAXIMO, ELEIÇÕES. CRITERIOS, FUNCIONAMENTO, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, VOTO, QUANTIDADE. DIREITOS, PARTIDO POLITICO, LEGITIMIDADE, PROPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PARTIDARIO, UTILIZAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA ELEITORAL. PERDA, MANDATO ELETIVO, TROCA, PARTIDO POLITICO. CORRELAÇÃO, (PEC), REFORMA POLITICA.
Observações:
CORRELAÇÃO CLAUSULA DE BARREIRA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 23/11/2016 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Aprovada, em segundo turno, com a Emenda nº 6-Plen, de redação. Sim: 63; Não: 9; Abst.: 0; Total: 72. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 22/11/2016 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 21/11/2016 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 18/11/2016 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)
Em 17/11/2016 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 09/11/2016 - Votação, em primeiro turno (Rejeitado o Requerimento nº 818/2016, de destaque. Sim: 21; Não: 49; Abst.: 0; Total: 70. Aprovada, em primeiro turno, a PEC nº 36/2016, nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo), ficam prejudicadas a proposta original e a Emenda nº 1-CCJ. Sim: 58; Não: 13; Abst.: 0; Total: 71.)
Em 08/11/2016 - Votação, em primeiro turno
Em 01/11/2016 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/10/2016 - Votação, em primeiro turno
Em 05/10/2016 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 04/10/2016 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 20/09/2016 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/09/2016 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 14/09/2016 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 13/09/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
22/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à SEXPE.
11/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
02/12/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado à PEC nº 36 de 2016, original de manifestação do Ofício nº 0780/16, Câmara Municipal de Garça - SP e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.118/120).
Documento Não categorizado
02/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À Assessoria Técnica da SGM, a pedido.
24/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.324, de 24/11/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 36, de 2016, constante dos autógrafos juntos. (fls. 114 a 117).
************* Retificado em 23/10/2018*************
Onde se Lê:...(fls. 114 a 117)"...
Leia-se:..."(fls. 112 a 121)"...
Autógrafo - PEC 36/2016
24/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado, (fls. 111 a 113).
23/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada a proposta, em segundo turno, com a Emenda nº 6 – Plen, de redação, com o seguinte resultado: Sim - 63; Não - 9; Presidente - 1; Total - 73.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 903, de 2016 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 502-508
Publicado no DSF Páginas 69-78
Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
23/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 22/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 23/11/2016.
22/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22.11.2016.
21/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre nesta data a segunda sessão de discussão, em segundo turno, sendo encaminhada à publicação a Emenda nº 6-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para prosseguimento da discussão, em segundo turno.
Publicado no DSF Páginas 16-17
Publicado no DSF Páginas 118-122
18/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.11.2016.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 6-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço.
EMENDA 6 PLEN - PEC 36/2016
18/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorre nesta data a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 21/11/2016*************
ONDE SE LÊ:
Transcorre nesta data a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
LEIA-SE:
Transcorre nesta data a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
Publicado no DSF Páginas 6
17/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/11/2016.
16/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do dia da sessão deliberativa de 17.11.2016.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
16/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
09/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
18:44 - Aprovado o Substitutivo a proposta (Emenda nº 2 – CCJ), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 13; Presidente – 1; Total - 72.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
18:44 - Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 818, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 17 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 2-CCJ – Substitutivo e do parágrafo único do art. 3º da Emenda nº 2-CCJ – Substitutivo; e
- Requerimento nº 819, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 17 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 2-CCJ – Substitutivo e do parágrafo único do art. 3º da Emenda nº 2-CCJ – Substitutivo.
Retirado o Requerimento nº 819, de 2016, por solicitação do autor.
Rejeitado o Requerimento nº 818, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 21; Não 49; Presidente 1; Total 71. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoiamento regimental)
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 2 – CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 58; Não 13; Presidente 1; Total 72.
Ficam prejudicadas a Proposta e a Emenda nº 1 – CCJ.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 889, de 2016 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno constitucional.
Publicado no DSF Páginas 235-246
Publicado no DSF Páginas 59-72
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
08/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 09/11/2016.
01/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25.10.2016, transferida para a sessão deliberativa de 1º.11.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 1º.11.2016, transferida para a sessão deliberativa de 8.11.2016.
19/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 19/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 25/10/2016.
19/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.10.2016.
Votação, em primeiro turno.
05/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Transcorre a quinta e última sessão de discussão da Proposta e das emendas, em primeiro turno.
Encaminhado à publicação expediente por meio do qual os subscritores requerem que suas assinaturas apostas às Emendas nº 3, 4 e 5 sejam consideradas de mero apoiamento, na forma do art. 243 do RISF.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente para votação, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 133
Publicado no DSF Páginas 48
Anexo
05/10/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/10/2016.
Quinta e última sessão de discussão em primeiro turno.
04/10/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Transcorre nesta data a quarta sessão de discussão da proposta e das emendas, em 1º turno.
Foram apresentadas à matéria as Emendas nº 3, 4 e 5-PLEN, todas tendo a Senadora Vanessa Grazziotin como primeira subscritora.
A matéria constará da Ordem do dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 200-215
Publicado no DSF Páginas 67
Avulso de emendas
19/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20.09.2016.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 20/09/2016*************
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.10.2016.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Recebido na Secretaria Geral da Mesa, as Emendas n°s 3,4 e 5-Plen, da Senadora Vanessa Grazziotin.
EMENDA 3 PLEN - PEC 36/2016
19/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre nesta data 3ª sessão de discussão da proposta e das emendas, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 48
14/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2016.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
14/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
11:27 - Transcorre nesta data, a segunda sessão de discussão em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
Publicado no DSF Páginas 8
14/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.09.2016.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
13/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 782, de 2016, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 2 - CCJ.
A discussão da presente matéria será feita em conjunto com a discussão da PEC 113A/2015, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
Transcorre nesta data a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 76
Publicado no DSF Páginas 252-275
Avulso de parecer
13/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
13/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/09/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 33ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Aloysio Nunes Ferreira reformula o Relatório, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo).
Anexo
Parecer
Parecer
24/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Randolfe Rodrigues e Ricardo Ferraço, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
24/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária, durante a discussão da matéria, o Senador Ricardo Ferraço apresenta a Emenda nº 1. O relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, reformula a Complementação do Relatório, incorporando a Emenda nº 1 ao Substitutivo que apresenta.
EMENDA 1 / CCJ - PEC 36/2016
Relatório Legislativo
Avulso de emendas
24/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Complementação do Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável à Proposta nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
19/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável à proposta nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
13/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/07/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
13/07/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 471-478
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:38