Autoria: Câmara dos Deputados

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais a partir da eleição de 2020; e para estabelecer condições para o acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita em rádio e televisão.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017
Último local:
07/12/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
05/10/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
6 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 10/12/2017 às 22:16

Data
28/09/2017
Tipo
PEC 33/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
Data
29/09/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. A matéria encontra-se incluída na Ordem do Dia de 3 de outubro, terça-feira.
Data
03/10/2017
Tipo
Complemento de resultado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovada, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 847, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria. Aprovado o Requerimento nº 847, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Renan Calheiros e Cristovam Buarque, passando-se à imediata apreciação da matéria. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 166, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação. Discussão encerrada, em primeiro turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. Discussão encerrada, em segundo turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59. À promulgação.
Observação
Votação nominal, em 1º turno.
Data
03/10/2017
Tipo
Complemento de resultado PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovada, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 847, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria. Aprovado o Requerimento nº 847, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Renan Calheiros e Cristovam Buarque, passando-se à imediata apreciação da matéria. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 166, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação. Discussão encerrada, em primeiro turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. Discussão encerrada, em segundo turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59. À promulgação.
Observação
Votação nominal, em 2º turno.
Data
03/10/2017
Tipo
Avulso de parecer PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovada, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 847, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria. Aprovado o Requerimento nº 847, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Renan Calheiros e Cristovam Buarque, passando-se à imediata apreciação da matéria. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 166, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação. Discussão encerrada, em primeiro turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. Discussão encerrada, em segundo turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59. À promulgação.
Observação
Parecer nº 166, de 2017-PLN/SF, em substituição à CCJ.
Data
03/10/2017
Tipo
Requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Requer calendário especial para a PEC 33/2017, para que conste da Ordem do Dia de 03/10/2017.
Data
03/10/2017
Tipo
RQS 847/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Requer calendário especial para apreciação, nesta data, da PEC 33/2017.
Data
03/10/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Aprovada, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 847, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria. Aprovado o Requerimento nº 847, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Renan Calheiros e Cristovam Buarque, passando-se à imediata apreciação da matéria. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 166, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação. Discussão encerrada, em primeiro turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. Discussão encerrada, em segundo turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59. À promulgação.
Observação
RQS 847/2017
Data
06/11/2017
Tipo
MPCN 81/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício CN n.º 527, de 01/11/2017, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, referente à Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fls. 45 e 46). Remetido Ofício CN n.º 526, de 01/11/17, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 47). Remetida Mensagem CN n.º 80, de 01/11/17, à Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 48). Remetido Ofício CN n.º 525, de 01/11/17, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 49). Anexado Memorando SGM n.º 175, de 01/11/17, encaminhado à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, bem como um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fls. 50 a 53). Este processado contém 53 páginas. Processado ao Arquivo.
Observação
Comunica a promulgação da Emenda à Constituição nº 97 e o encaminhamento do seu autógrafo à Presidência da República.
Data
06/11/2017
Tipo
MPCN 80/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício CN n.º 527, de 01/11/2017, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, referente à Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fls. 45 e 46). Remetido Ofício CN n.º 526, de 01/11/17, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 47). Remetida Mensagem CN n.º 80, de 01/11/17, à Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 48). Remetido Ofício CN n.º 525, de 01/11/17, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 49). Anexado Memorando SGM n.º 175, de 01/11/17, encaminhado à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, bem como um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fls. 50 a 53). Este processado contém 53 páginas. Processado ao Arquivo.
Observação
Comunica a promulgação da Emenda à Constituição nº 97 e o encaminhamento do seu autógrafo ao Supremo Tribunal Federal.
Data
06/11/2017
Tipo
OFCN 526/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício CN n.º 527, de 01/11/2017, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, referente à Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fls. 45 e 46). Remetido Ofício CN n.º 526, de 01/11/17, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 47). Remetida Mensagem CN n.º 80, de 01/11/17, à Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 48). Remetido Ofício CN n.º 525, de 01/11/17, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 49). Anexado Memorando SGM n.º 175, de 01/11/17, encaminhado à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, bem como um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fls. 50 a 53). Este processado contém 53 páginas. Processado ao Arquivo.
Observação
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado da Emenda à Constituição nº 97, oriunda da PEC nº 33, 2017.
Data
06/11/2017
Tipo
OFCN 525/2017 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício CN n.º 527, de 01/11/2017, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, referente à Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fls. 45 e 46). Remetido Ofício CN n.º 526, de 01/11/17, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 47). Remetida Mensagem CN n.º 80, de 01/11/17, à Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 48). Remetido Ofício CN n.º 525, de 01/11/17, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 49). Anexado Memorando SGM n.º 175, de 01/11/17, encaminhado à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, bem como um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fls. 50 a 53). Este processado contém 53 páginas. Processado ao Arquivo.
Observação
Encaminha ao Arquivo Nacional autógrafo promulgado da Emenda à Constituição nº 97, oriunda da PEC nº 33, 2017.
Data
06/11/2017
Tipo
OFCN 527/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício CN n.º 527, de 01/11/2017, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, referente à Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fls. 45 e 46). Remetido Ofício CN n.º 526, de 01/11/17, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 47). Remetida Mensagem CN n.º 80, de 01/11/17, à Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 48). Remetido Ofício CN n.º 525, de 01/11/17, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 49). Anexado Memorando SGM n.º 175, de 01/11/17, encaminhado à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, bem como um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fls. 50 a 53). Este processado contém 53 páginas. Processado ao Arquivo.
Observação
Encaminha à Casa Civil a Mensagem CN nº 81, de 2017, que encaminha autógrafo da Emenda Constitucional nº 97/17, referente à PEC 33/2017.
Data
06/11/2017
Tipo
Autógrafo - PEC 33/2017 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício CN n.º 527, de 01/11/2017, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, referente à Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fls. 45 e 46). Remetido Ofício CN n.º 526, de 01/11/17, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 47). Remetida Mensagem CN n.º 80, de 01/11/17, à Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 48). Remetido Ofício CN n.º 525, de 01/11/17, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 49). Anexado Memorando SGM n.º 175, de 01/11/17, encaminhado à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, bem como um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fls. 50 a 53). Este processado contém 53 páginas. Processado ao Arquivo.
Observação
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/10/2017 Publicado no DSF Páginas 341-356
Aprovada, em primeiro e segundo turnos.
À promulgação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 847, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria.
Aprovado o Requerimento nº 847, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Renan Calheiros e Cristovam Buarque, passando-se à imediata apreciação da matéria.
Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 166, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação.
Discussão encerrada, em primeiro turno, sem apresentação de emendas.
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63.
Discussão encerrada, em segundo turno, sem apresentação de emendas.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59.
À promulgação.
04/10/2017 Publicado no DSF Páginas 106-116
Aprovada, em primeiro e segundo turnos.
À promulgação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 847, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria.
Aprovado o Requerimento nº 847, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Renan Calheiros e Cristovam Buarque, passando-se à imediata apreciação da matéria.
Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 166, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação.
Discussão encerrada, em primeiro turno, sem apresentação de emendas.
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63.
Discussão encerrada, em segundo turno, sem apresentação de emendas.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59.
À promulgação.
30/09/2017 Publicado no DSF Páginas 8-14
Encaminhado à publicação.
A matéria encontra-se incluída na Ordem do Dia de 3 de outubro, terça-feira.
Número na Câmara:
PEC 282/2016
Origem externa:
PEC 282/2016
Norma jurídica gerada:
EMC-000097 de 2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, ELEIÇÕES, SISTEMA PROPORCIONAL, CRITERIOS, ACESSO, PARTIDO POLITICO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PARTIDARIO, PROPAGANDA, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO.
Tramitação encerrada
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Ciro Nogueira (encerrado em 03/10/2017 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
03/10/2017 - Votação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2017, que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda.  Resultado da Votação
03/10/2017 - Votação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2017, que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 03/10/2017 - - (Aprovado Requerimento nº 847, de 2017, de calendário especial. Aprovada, em 1º turno. Sim: 62; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 62. Aprovada, em 2º turno. Sim: 58; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 58. A matéria vai à promulgação.)
07/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
07/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
06/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 527, de 01/11/2017, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, referente à Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fls. 45 e 46).
Remetido Ofício CN n.º 526, de 01/11/17, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 47).
Remetida Mensagem CN n.º 80, de 01/11/17, à Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 48).
Remetido Ofício CN n.º 525, de 01/11/17, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fl. 49).
Anexado Memorando SGM n.º 175, de 01/11/17, encaminhado à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, bem como um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 97, promulgada em 04/10/17 (fls. 50 a 53).
Este processado contém 53 páginas.
Processado ao Arquivo.
MPCN 81/2017
MPCN 80/2017
OFCN 526/2017
OFCN 525/2017
OFCN 527/2017
Autógrafo - PEC 33/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/12/2017 às 9h15
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 34, de 05/10/17, pág. 00447 a 00449.
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 000097 DE 2017.
DOU- 05/10/2017 DE 2017, PÁG. 00001.
Promulgada em 04/10/2017.
04/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 38 a 40).
03/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada, em primeiro e segundo turnos.
À promulgação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 847, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria.
Aprovado o Requerimento nº 847, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Renan Calheiros e Cristovam Buarque, passando-se à imediata apreciação da matéria.
Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 166, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação.
Discussão encerrada, em primeiro turno, sem apresentação de emendas.
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63.
Discussão encerrada, em segundo turno, sem apresentação de emendas.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 106-116
Publicado no DSF Páginas 341-356
Avulso de parecer
Complemento de resultado
Complemento de resultado
Avulso de requerimento
Votações nominais:
03/10/2017 Votação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2017, que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda.
03/10/2017 Votação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2017, que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/10/2017 às 10h37
02/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.10.2017.
Discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/10/2017 às 21h07
29/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria encontra-se incluída na Ordem do Dia de 3 de outubro, terça-feira.
Publicado no DSF Páginas 8-14
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/10/2017 às 10h57
28/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Esse processado contém 20 (vinte) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/09/2017 às 11h23