Autoria: Câmara dos Deputados

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais a partir da eleição de 2020; e para estabelecer condições para o acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita em rádio e televisão.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À promulgação
Último local:
05/10/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
05/10/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
6 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 20/10/2017 às 19:31

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
28/09/2017
PEC 33/2017
Plenário do Senado Federal
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
29/09/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. A matéria encontra-se incluída na Ordem do Dia de 3 de outubro, terça-feira.
03/10/2017
Complemento de resultado
Plenário do Senado Federal
Aprovada, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 847, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria. Aprovado o Requerimento nº 847, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Renan Calheiros e Cristovam Buarque, passando-se à imediata apreciação da matéria. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 166, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação. Discussão encerrada, em primeiro turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. Discussão encerrada, em segundo turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59. À promulgação.
Votação nominal, em 1º turno.
03/10/2017
Complemento de resultado
Plenário do Senado Federal
Aprovada, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 847, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria. Aprovado o Requerimento nº 847, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Renan Calheiros e Cristovam Buarque, passando-se à imediata apreciação da matéria. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 166, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação. Discussão encerrada, em primeiro turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. Discussão encerrada, em segundo turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59. À promulgação.
Votação nominal, em 2º turno.
03/10/2017
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Aprovada, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 847, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria. Aprovado o Requerimento nº 847, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Renan Calheiros e Cristovam Buarque, passando-se à imediata apreciação da matéria. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 166, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação. Discussão encerrada, em primeiro turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. Discussão encerrada, em segundo turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59. À promulgação.
Parecer nº 166, de 2017-PLN/SF, em substituição à CCJ.
03/10/2017
Requerimento
Plenário do Senado Federal
Requer calendário especial para a PEC 33/2017, para que conste da Ordem do Dia de 03/10/2017.
03/10/2017
RQS 847/2017
Plenário do Senado Federal
Requer calendário especial para apreciação, nesta data, da PEC 33/2017.
03/10/2017
Avulso de requerimento
Plenário do Senado Federal
Aprovada, em primeiro e segundo turnos. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Requerimento nº 847, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria. Aprovado o Requerimento nº 847, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Renan Calheiros e Cristovam Buarque, passando-se à imediata apreciação da matéria. Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 166, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação. Discussão encerrada, em primeiro turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. Discussão encerrada, em segundo turno, sem apresentação de emendas. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59. À promulgação.
RQS 847/2017
04/10/2017
Mensagem
Comissão Diretora
Comunica a promulgação da Emenda à Constituição nº 97 e o encaminhamento do seu autógrafo à Presidência da República.
04/10/2017
Mensagem
Comissão Diretora
Comunica a promulgação da Emenda à Constituição nº 97 e o encaminhamento do seu autógrafo ao Supremo Tribunal Federal.
04/10/2017
Ofício
Comissão Diretora
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado da Emenda à Constituição nº 97, oriunda da PEC nº 33, 2017.
04/10/2017
Ofício
Encaminha ao Arquivo Nacional autógrafo promulgado da Emenda à Constituição nº 97, oriunda da PEC nº 33, 2017.
Número na Câmara:
PEC 282/2016
Origem externa:
PEC 282/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, ELEIÇÕES, SISTEMA PROPORCIONAL, CRITERIOS, ACESSO, PARTIDO POLITICO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PARTIDARIO, PROPAGANDA, HORARIO GRATUITO, RADIO, TELEVISÃO.
Tramitação encerrada
Votação Nominal
03/10/2017 - Votação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2017, que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda.  Resultado da Votação
03/10/2017 - Votação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2017, que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 03/10/2017 - - (Aprovado Requerimento nº 847, de 2017, de calendário especial. Aprovada, em 1º turno. Sim: 62; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 62. Aprovada, em 2º turno. Sim: 58; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 58. A matéria vai à promulgação.)
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 000097 DE 2017.
DOU- 05/10/2017 DE 2017, PÁG. 00001.
Promulgada em 04/10/2017.
04/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 38 a 40).
03/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada, em primeiro e segundo turnos.
À promulgação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 847, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da matéria.
Aprovado o Requerimento nº 847, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Renan Calheiros e Cristovam Buarque, passando-se à imediata apreciação da matéria.
Proferido pelo Senador Ciro Nogueira o Parecer nº 166, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, concluindo pela aprovação.
Discussão encerrada, em primeiro turno, sem apresentação de emendas.
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63.
Discussão encerrada, em segundo turno, sem apresentação de emendas.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 58, Presidente 1, Total 59.
À promulgação.
Avulso de parecer
Complemento de resultado
Complemento de resultado
Avulso de requerimento
Votações nominais:
03/10/2017 Votação em 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2017, que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda.
03/10/2017 Votação em 2º turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2017, que veda as coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/10/2017 às 10h37
02/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.10.2017.
Discussão, em primeiro turno.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/10/2017 às 21h07
29/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria encontra-se incluída na Ordem do Dia de 3 de outubro, terça-feira.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 02/10/2017 às 10h57
28/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Esse processado contém 20 (vinte) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/09/2017 às 11h23