Projeto de Lei n° 4637, de 2020
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.
Explicação da Ementa:
Estabelece a prescrição da punição a atos de improbidade administrativa em 10 anos, a partir da data do fato. Determina que não ocorre a prescrição quanto ao ressarcimento dos danos decorrentes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/06/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 24/06/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4637/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2296/2020
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PL nº 4637/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2306/2020
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PL nº 4637/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2310/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640, 4641, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2321/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PL nº 4637/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2324/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2326/2020
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Adições das assinaturas dos seguintes Projetos de Lei nºs 4628/2020, 4639/2020, 4640/2020, 4641/2020, 4638/2020, 4637/2020,4636/2020, 4635/2020 e 4634/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2327/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura aos PLs: 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, todos de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2329/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura aos PLs: 4628, 4634, 4636, 4637, 4639 e 4640, todos de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2330/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2331/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2332/2020
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura aos PL nºs 4628, 4634, 4635, 4636, 4637, 4638, 4639, 4640 e 4641, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2347/2020
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 21/09/2020
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura ao PL nº 4637/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2347, de 2020, do Senador Plínio Valério, de adição de assinatura ao PL 4637/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/06/2022 | Publicado no DSF Páginas 386 - DSF nº 92 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 23/12/2020 | Publicado no DSF Páginas 1071-1072 - DSF nº 190 | Recebido o Requerimento nº 2347, de 2020, do Senador Plínio Valério, de adição de assinatura ao PL 4637/2020. |
| 18/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 426-440 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) |
| 18/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 422-423 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) |
| 18/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 392-397 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) |
| 18/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 310-314 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) |
- Data de Leitura:
- 17/09/2020
- Despacho:
- 13/06/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 15/06/2022 - 23/06/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRITERIOS, PRESCRIÇÃO, SANÇÃO, INFRAÇÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, RESSARCIMENTO
- Observações:
- LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 24/06/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/06/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 15/06/2022
Último dia: 23/06/2022
- 13/06/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 13/06/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/06/2022 a 22/06/2022. Perante a CCJ.
- 13/06/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 386 - DSF nº 92
- 21/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2347, de 2020, do Senador Plínio Valério, de adição de assinatura ao PL 4637/2020.
- Publicado no DSF Páginas 1071-1072 - DSF nº 190
- RQS 2347/2020
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2296, 2306, 2310, 2321, 2324, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331 e 2332, de 2020, de adição de assinatura) - Publicado no DSF Páginas 310-314 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 392-397 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 426-440 - DSF nº 129
- Publicado no DSF Páginas 422-423 - DSF nº 129
- Avulso inicial da matéria
- RQS 2296/2020
- RQS 2310/2020
- RQS 2306/2020
- RQS 2321/2020
- RQS 2327/2020
- RQS 2324/2020
- RQS 2326/2020
- RQS 2331/2020
- RQS 2332/2020
- RQS 2329/2020
- RQS 2330/2020
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:03
