Proposições do(a) parlamentar Eduardo Braga

Matéria:: PL 3704/2021

Tramitação Bicameral do(a) PL 3704/2021
Ementa:: Altera o art. 16 da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de instauração e encerramento do processo judicial de inventário e de partilha durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).
Autor:: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:: 21/10/2021

Matéria:: PLP 276/2020

Tramitação Bicameral do(a) PLP 276/2020
Ementa:: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer medidas necessárias ao efetivo cumprimento das exigências do seu art. 14 quando da concessão e gestão das renúncias de receitas.
Autor:: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:: 11/12/2020

Matéria:: PEC 20/2020

Tramitação Bicameral do(a) PEC 20/2020
Ementa:: Determina a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente a serviço prestado nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Autor:: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:: 20/05/2020

Matéria:: PEC 191/2019

Tramitação Bicameral do(a) PEC 191/2019
Ementa:: Altera o art. 102 da Constituição Federal, para restringir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário no âmbito do direito penal.
Autor:: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:: 11/11/2019

Matéria:: PEC 51/2019

Tramitação Bicameral do(a) PEC 51/2019
Ementa:: Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Autor:: Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA)
Data:: 10/04/2019

Matéria:: PEC 74/2019

Tramitação Bicameral do(a) PEC 74/2019
Ementa:: Altera os arts. 153 e 156 da Constituição Federal para estabelecer que passa a ser de competência municipal instituir imposto sobre a propriedade territorial rural.
Autor:: Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:: 15/05/2019

Matéria:: PL 1752/2023

Tramitação Bicameral do(a) PL 1752/2023
Ementa:: Aumenta as penas previstas nos arts. 299, 300 e 301 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.
Autor:: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:: 11/04/2023

Matéria:: PL 1749/2023

Tramitação Bicameral do(a) PL 1749/2023
Ementa:: Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para dispor sobre a responsabilidade daquele que defende, estimula, induz ou incita a prática de crimes.
Autor:: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:: 11/04/2023

Matéria:: PL 1807/2022

Tramitação Bicameral do(a) PL 1807/2022
Ementa:: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para definir a remuneração das plataformas de intermediação de transporte remunerado individual de passageiro.
Autor:: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:: 29/06/2022

Atividade Legislativa