Proposta de Emenda à Constituição n° 20, de 2021

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)

Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional

Ementa: Dá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para permitir que o Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (Condel/Sudeco) delibere sobre a habilitação de instituições financeiras para a custódia, administração e distribuição de recursos destinados ao desenvolvimento da Região Centro-Oeste, até que seja criado o Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para o Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Região Centro-Oeste, haverá maior autonomia e responsabilidade na gestão dos recursos financeiros destinados ao desenvolvimento regional.
- Para as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, haverá a oportunidade de serem habilitadas para administrar e distribuir esses recursos, o que pode aumentar sua participação no mercado.
- Para a Região Centro-Oeste, a proposta pode acelerar a distribuição de crédito e fomentar o desenvolvimento econômico.
- Para o governo, a medida pode reduzir a necessidade de criar uma nova instituição financeira específica, otimizando o uso dos recursos públicos.
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Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/02/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
16/02/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2025-12-24 às 02:11
Identificação:
PEC 20/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
RQS 873/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
RQS 874/2021
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
RQS 879/2021
Autor:
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
RQS 881/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
RQS 904/2021
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
RQS 1036/2021
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
16/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
08/07/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
09/07/2021
Descrição/Ementa
Assinaturas físicas à PEC 20/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
16/02/2022 Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 12
À CCJ.
10/07/2021 Publicado no DSF Páginas 70-81 - DSF nº 111
Encaminhado à publicação, em 09/07/2021.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 873, 874, 879, 881, 904 e 1036, de 2021, de adições de assinaturas)
10/07/2021 Publicado no DSF Páginas 63-68 - DSF nº 111
Encaminhado à publicação, em 09/07/2021.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 873, 874, 879, 881, 904 e 1036, de 2021, de adições de assinaturas)
Data de Leitura:
09/07/2021
Despacho:
15/02/2022
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FINANCIAMENTO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SETOR, PRODUÇÃO, PERCENTAGEM, REGIÃO CENTRO OESTE, COMPETENCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO), DELIBERAÇÃO, HABILITAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUSTODIA, ADMINISTRAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS
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21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 12
09/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/07/2021.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 873, 874, 879, 881, 904 e 1036, de 2021, de adições de assinaturas)
Publicado no DSF Páginas 63-68 - DSF nº 111
Publicado no DSF Páginas 70-81 - DSF nº 111
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:04