Proposta de Emenda à Constituição n° 20, de 2021


Ementa:
Dá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa:
Outorga ao Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (Sudeco) o poder de habilitar instituições financeiras para fins de custódia, administração e distribuição dos recursos a serem aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo da Região Centro-Oeste, para os fins do disposto no art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/02/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
16/02/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-04 às 23:43

Identificação:
PEC 20/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
02/03/2021
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 873/2021
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 874/2021
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 879/2021
Autor:
Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 881/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 904/2021
Autor:
Senador Jayme Campos (DEM/MT)
Data:
10/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1036/2021
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
16/03/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
Data:
08/07/2021
Descrição/Ementa
Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
Data:
09/07/2021
Descrição/Ementa
Assinaturas físicas à PEC 20/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
16/02/2022 Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 12
À CCJ.
10/07/2021 Publicado no DSF Páginas 70-81 - DSF nº 111
Encaminhado à publicação, em 09/07/2021.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 873, 874, 879, 881, 904 e 1036, de 2021, de adições de assinaturas)
10/07/2021 Publicado no DSF Páginas 63-68 - DSF nº 111
Encaminhado à publicação, em 09/07/2021.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 873, 874, 879, 881, 904 e 1036, de 2021, de adições de assinaturas)
Data de Leitura:
09/07/2021
Despacho:
15/02/2022
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , REPASSE , UNIÃO FEDERAL , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , FINANCIAMENTO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , SETOR , PRODUÇÃO , PERCENTAGEM , REGIÃO CENTRO OESTE , COMPETENCIA , CONSELHO DELIBERATIVO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO) , DELIBERAÇÃO , HABILITAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CUSTODIA , ADMINISTRAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS .
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/02/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 12
09/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/07/2021.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 873, 874, 879, 881, 904 e 1036, de 2021, de adições de assinaturas)
Publicado no DSF Páginas 63-68 - DSF nº 111
Publicado no DSF Páginas 70-81 - DSF nº 111
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:50