Proposta de Emenda à Constituição n° 20, de 2021
- Iniciativa
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa:
Outorga ao Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (Sudeco) o poder de habilitar instituições financeiras para fins de custódia, administração e distribuição dos recursos a serem aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo da Região Centro-Oeste, para os fins do disposto no art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/02/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 16/02/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 20/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 873/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 874/2021
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 879/2021
- Autor:
- Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 881/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 904/2021
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1036/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 16/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Assinaturas físicas à PEC 20/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 12 | À CCJ. |
| 10/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 70-81 - DSF nº 111 | Encaminhado à publicação, em 09/07/2021. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 873, 874, 879, 881, 904 e 1036, de 2021, de adições de assinaturas) |
| 10/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 63-68 - DSF nº 111 | Encaminhado à publicação, em 09/07/2021. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 873, 874, 879, 881, 904 e 1036, de 2021, de adições de assinaturas) |
- Data de Leitura:
- 09/07/2021
- Despacho:
- 15/02/2022
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, FINANCIAMENTO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SETOR, PRODUÇÃO, PERCENTAGEM, REGIÃO CENTRO OESTE, COMPETENCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO), DELIBERAÇÃO, HABILITAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUSTODIA, ADMINISTRAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 12
- 09/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/07/2021.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 873, 874, 879, 881, 904 e 1036, de 2021, de adições de assinaturas) - Publicado no DSF Páginas 63-68 - DSF nº 111
- Publicado no DSF Páginas 70-81 - DSF nº 111
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 19:30