Proposta de Emenda à Constituição n° 20, de 2021
- Iniciativa
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa:
Outorga ao Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (Sudeco) o poder de habilitar instituições financeiras para fins de custódia, administração e distribuição dos recursos a serem aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo da Região Centro-Oeste, para os fins do disposto no art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/02/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 16/02/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PEC 20/2021
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 02/03/2021
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 873/2021
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 874/2021
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 879/2021
- Autor:
- Senadora Mailza Gomes (PP/AC)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 881/2021
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 904/2021
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 10/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 1036/2021
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 16/03/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 08/07/2021
- Descrição/Ementa
- Adição de assinatura à PEC nº 20/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- Assinaturas físicas à PEC 20/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 12 | À CCJ. |
| 10/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 70-81 - DSF nº 111 | Encaminhado à publicação, em 09/07/2021. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 873, 874, 879, 881, 904 e 1036, de 2021, de adições de assinaturas) |
| 10/07/2021 | Publicado no DSF Páginas 63-68 - DSF nº 111 | Encaminhado à publicação, em 09/07/2021. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 873, 874, 879, 881, 904 e 1036, de 2021, de adições de assinaturas) |
- Data de Leitura:
- 09/07/2021
- Despacho:
- 15/02/2022
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , REPASSE , UNIÃO FEDERAL , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , FINANCIAMENTO , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , SETOR , PRODUÇÃO , PERCENTAGEM , REGIÃO CENTRO OESTE , COMPETENCIA , CONSELHO DELIBERATIVO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE (SUDECO) , DELIBERAÇÃO , HABILITAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CUSTODIA , ADMINISTRAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS .
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 12
- 09/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/07/2021.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 873, 874, 879, 881, 904 e 1036, de 2021, de adições de assinaturas) - Publicado no DSF Páginas 63-68 - DSF nº 111
- Publicado no DSF Páginas 70-81 - DSF nº 111
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:50