Proposta de Emenda à Constituição n° 74, de 2019

O que é
A proposta visa transferir do governo federal para os Municípios a responsabilidade de instituir imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), que é o imposto que é cobrado sobre a propriedade de terras no campo. Isso significa que os municípios passariam a criar e cobrar esse imposto.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os municípios: haverá aumento na capacidade de administrar os próprios recursos, permitindo que eles arrecadem diretamente o imposto sobre a propriedade rural, o que pode resultar em mais recursos para investimentos locais.
- Para os proprietários de terras rurais: a mudança pode levar a variações nos percentuais cobrados como imposto e na forma de cobrança do imposto, dependendo das regras para arrecadação de cada município.
- Para a União: haverá uma redução na arrecadação de impostos.
- Para a sociedade em geral: a medida pode promover administração mais eficiente e próxima das necessidades locais, mas também pode gerar desigualdades entre municípios com diferentes capacidade de recolher impostos.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último estado:
02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2025-06-24 às 14:12

Identificação:
PEC 74/2019
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Renilde Bulhões (PROS/AL), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Altera os arts. 153 e 156 da Constituição Federal para estabelecer que passa a ser de competência municipal instituir imposto sobre a propriedade territorial rural.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 283 - DSF nº 68
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
16/05/2019 Publicado no DSF Páginas 276-282 - DSF nº 68
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
Data de Leitura:
15/05/2019
Despacho:
15/05/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, CRITERIOS, COMPETENCIA, MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
02/02/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/08/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
15/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 283 - DSF nº 68
Publicado no DSF Páginas 276-282 - DSF nº 68
Avulso inicial da matéria
15/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº73, em 15/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:07