Proposta de Emenda à Constituição n° 20, de 2020

O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para permitir que o tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública, que trabalharam no combate à pandemia de Covid-19, seja contado em dobro para fins de aposentadoria.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os servidores públicos das áreas de saúde e segurança, haverá um benefício direto, pois poderão se aposentar mais cedo devido à contagem em dobro do tempo de serviço durante a pandemia.
- Para o governo, tanto federal quanto estadual e municipal, pode haver um aumento nos custos previdenciários a curto prazo, devido ao maior número de aposentadorias antecipadas.
- Para a sociedade, a medida pode ser vista como um reconhecimento e valorização do trabalho desses profissionais durante a pandemia.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
11/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2025-06-16 às 06:25

Identificação:
PEC 20/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
Determina a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente a serviço prestado nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação no DSF de 28/05/2020. ************* Retificado em 22/05/2020************* Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
20/05/2020
Descrição/Ementa
Confirmação de assinatura: Senador Marcos do Val e outros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado á publicação no DSF de 28/05/2020. ************* Retificado em 22/05/2020************* Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2023 Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 72
A matéria vai à CCJ.
22/05/2020 Publicado no DSF Páginas 94-97 - DSF nº 46
Encaminhado á publicação no DSF de 28/05/2020.
************* Retificado em 22/05/2020*************
Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020.
Data de Leitura:
20/05/2020
Despacho:
11/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTAGEM, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MILITAR, ATUAÇÃO, SAUDE, SEGURANÇA PUBLICA, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
11/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 72
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado á publicação no DSF de 28/05/2020.
************* Retificado em 22/05/2020*************
Encaminhado á publicação no DSF de 22/05/2020.
Publicado no DSF Páginas 94-97 - DSF nº 46
Correspondência Eletrônica
Avulso inicial da matéria
20/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/05/2020.
Última atualização de dados legislativos: 08/12/2024 15:01