Ementa:
Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios advindas do bônus de assinatura resultante da licitação blocos exploratórios de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos excedente da cessão onerosa, sob modalidade de partilha de produção.

Explicação da Ementa:
Estabelece que não se inclui no teto de despesas primárias do orçamento da União a transferência a Estados e Municípios de parcela do bônus de assinatura recebido pela exploração e produção de petróleo e gás natural, sob regime de concessão e de partilha de produção. Determina a destinação a Estados e Municípios de parte do referido bônus, quando resultante da licitação, sob regime de partilha de produção, dos volumes excedentes do regime de cessão onerosa.