Proposta de Emenda à Constituição n° 20, de 2022


Ementa:
Acrescenta o art. 105-A à Constituição Federal, para dispor sobre a súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
28/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
28/04/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-05-29 às 14:49

Identificação:
PEC 20/2022
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Data:
24/11/2021
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 105-A à Constituição Federal, para dispor sobre a súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 02/08/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador
Data:
02/08/2022
Descrição/Ementa
Adição de assinaturas físicas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
28/04/2023 Publicado no DSF Páginas 106-111 - DSF nº 63
À CCJ.
03/08/2022 Publicado no DSF Páginas 32-40 - DSF nº 117
Encaminhado à publicação, em 02/08/2022.
Data de Leitura:
02/08/2022
Despacho:
28/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), DECISÃO, TRIBUNAL PLENO, ORGÃO ESPECIAL, APROVAÇÃO, SUMULA, EFEITO VINCULANTE, JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
28/04/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
27/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 106-111 - DSF nº 63
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/08/2022.
Publicado no DSF Páginas 32-40 - DSF nº 117
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/05/2023 14:44