A proposta visa alterar a Constituição Federal para permitir que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possa criar súmulas vinculantes (decisões que devem ser seguidas por outros tribunais e pela administração pública) em matérias de leis federais. Isso significa que, após várias decisões sobre um mesmo tema, o STJ poderá estabelecer uma regra que deve ser seguida por outros juízes, tribunais e órgãos públicos.

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o STJ, haverá um aumento no poder de uniformizar a interpretação das leis federais, reduzindo a quantidade de processos repetitivos.
- Para os Tribunais Regionais Federais, Juízes Federais, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, será obrigatório seguir as súmulas vinculantes do STJ, o que pode agilizar a resolução de casos semelhantes.
- Para a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, haverá a necessidade de ajustar suas práticas conforme as súmulas vinculantes, promovendo maior segurança jurídica.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em uma justiça mais rápida e previsível, com menos divergências nas decisões judiciais e maior eficiência no sistema jurídico.